A partir desta segunda-feira (18), entrou em vigor a Lei Municipal nº 975/2005, que cria o Programa de Prestação de Serviço de Horas-Máquina. A iniciativa, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita Yara Cinthia, beneficia produtores rurais do município que possuem propriedades de até 20 hectares. De acordo com a lei, será considerada como hora trabalhada o período em que o equipamento estiver à disposição do produtor. A execução dos serviços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante análise técnica, avaliação de projetos e verificação das licenças ambientais necessárias, desde que não prejudiquem o andamento normal das atividades.

Para ter acesso ao programa, o produtor deve solicitar o serviço diretamente na secretaria, informando o tipo de equipamento, o número de horas desejadas e agendando o período de execução. É obrigatório também cumprir alguns requisitos, como:
Estar cadastrado como produtor rural na secretaria
Preencher o formulário de solicitação

Comprovar documentalmente ser proprietário, comodatário, arrendatário ou posseiro do imóvel
Apresentar documentação que comprove que a área da propriedade não ultrapassa 20 hectares

Foi publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial a Lei Municipal Complementar Nº 004, de 14 de agosto de 2025, autorizando o município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana. A publicação pode ser conferida no anexo abaixo. A isenção prevista no Art. 1º será concedida pelo período de três anos. Para usufruir do benefício é obrigatório que o projeto preveja a pavimentação, às custas do empreendimento, de todos os logradouros do loteamento. A isenção poderá ser prorrogada, uma única vez, pelo período de dois anos, condicionada à conclusão, no momento requerimento de prorrogação, de no mínimo 60 % do cronograma de execução obras.

Para obtenção da isenção do IPTU, o loteador deverá protocolar requerimento, com a apresentação dos seguintes documentos: contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de suas alterações; procuração, com poderes para o pleito, se for o caso; documento de identificação, com foto, do signatário do requerimento; comprovante de aprovação do loteamento; cronograma de execução de obras atualizado e relatório fotográfico, comprovando o cumprimento do cronograma.