O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, ajuizou, na última terça-feira (26/08), ação civil pública contra o município de São Fidélis, para que não realize novas contratações temporárias e convoque os aprovados no concurso público 01/2023, sobretudo quanto aos cargos de professor, cuidador escolar e mediador.
De acordo com a ACP, a Ouvidoria/MPRJ recebeu diversas manifestações relatando a prática reiterada e irregular de contratações temporárias, por parte do município, em detrimento dos candidatos aprovados que seguiam aguardando convocação, especialmente na área da educação. A medida configura violação direta aos princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade, além de contrariar expressamente o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.733/2023 que veda a contratação de temporários para cargos oferecidos por concurso em andamento.
“Ao analisar a relação de contratos temporários vigentes, verificou-se que muitos dos contratados estavam exercendo funções de gestão escolar, ou atuando em unidades escolares sob a justificativa de ‘aguardando posse de candidato’, evidenciando que tais contratações não se destinam exclusivamente a substituições pontuais, mas sim ao exercício de cargos de natureza permanente, inclusive de direção escolar, que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos ou comissionados”, diz trecho do documento.
Fonte: MPRJ
