A tradicional Festa do Padroeiro São Francisco de Paula comemorada em 02 de abril, agora é Patrimônio Cultural Imaterial do município de São Francisco de Itabapoana. A Lei Municipal Nº 958, de 08 de julho de 2025 é de autoria do vereador Daniel Oliveira Abílio e foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (16).

O objetivo é fortalecer, promover e incentivar a difusão dos festejos historicamente relacionados a uma das mais antigas tradições locais, bem como o histórico de vida do Padroeiro São Francisco de Paula.

A lei garante que a comemoração em Homenagem ao padroeiro São Francisco de Paula continuará ocorrendo de acordo com os costumes da Igreja Católica Apostólica Romana e deverá ter o apoio do Poder executivo quando for necessária. E a coordenação responsável pelos festejos em Homenagem a São Francisco de Paula, será designada pela liderança da Paróquia de São Francisco de Paula.

É considerado Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas, junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.

A Lei completa pode ser conferida no anexo abaixo.

A coordenadora da Ronda Maria da Penha, Roberta Panisset, esteve na Escola Municipal João Paes Viana, em Arueira, nesta segunda-feira (21). Ela ministrou uma palestra sobre a Lei Maria da Penha, abordando a atuação da Ronda no combate à violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas.

De acordo com a coordenadora, as palestras sobre violência doméstica e familiar nas escolas são fundamentais para a prevenção, conscientização e proteção de crianças e adolescentes, que desenvolvem a inteligência emocional e entendem que qualquer tipo de violência é uma violação dos direitos humanos.

— Jovens bem informados são menos propensos a reproduzir comportamentos violentos no futuro. Isso ajuda a quebrar o ciclo da violência, que muitas vezes passa de geração em geração, e promove um ambiente escolar mais acolhedor, seguro e comprometido com os direitos das crianças e adolescentes — ressaltou Roberta.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Francisco de Itabapoana realizou, nesta segunda-feira (21), uma campanha educativa em farmácias e drogarias da área central do município. A ação teve como objetivo orientar os responsáveis pelos estabelecimentos sobre a Lei de Proteção de Dados (LPD), especialmente quanto à solicitação do CPF de clientes durante o atendimento.

Segundo o órgão, muitas empresas coletam dados pessoais dos clientes sem atender às exigências legais. A ação está amparada no Decreto Municipal nº 047/2025 e no Decreto nº 046/2025, que regulamentam, respectivamente, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor (FMPC), com base na Lei Municipal nº 348/2011 e na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

Segundo a diretora do Procon, Rita Alexim, esta primeira etapa tem como objetivo orientar os donos dos estabelecimentos para que se adequem à legislação vigente.

— A coleta de dados pessoais só pode ocorrer quando houver finalidade legal e específica, como nos casos do Programa Farmácia Popular, descontos oferecidos por laboratórios ou programas de fidelidade. O consumidor precisa saber como seus dados serão usados, e pode, a qualquer momento, pedir acesso, correção ou exclusão dessas informações — destacou a diretora, ressaltando que, durante a ação, pôde identificar que várias farmácias e drogarias não explicam ao consumidor a coleta. “Esse consumidor precisa autorizar o uso dos seus dados pessoais, seja de forma verbal, por escrito ou por mensagem via SMS ou Whatsapp”.

Gerente de uma drogaria, Andreis da Hora Silva disse que solicita o CPF dos clientes para uso de benefícios, como descontos em laboratórios, o que é permitido na LPD. “Quando oferecemos algum benefício para o cliente ou para a venda de remédios controlados, nós solicitamos os dados dele. Porém, não tínhamos ciência de algumas coisas sobre a lei”, disse o gerente.

Também gerente de drogaria da área central do município, Alessandra Alves da Silva sabia que precisava de uma autorização verbal. “Mas registrar por escrito pode ter mais respaldo para o estabelecimento”, observou.

Rita Alexim reforça que farmácias e drogarias devem ser transparentes sobre o uso e o compartilhamento de dados pessoais, mantendo uma política de privacidade acessível ao público. A destinação das informações também deve seguir rigorosamente o consentimento obtido no momento da coleta. O consumidor que se sentir lesado poderá registrar sua reclamação no Procon, que tem o número (22) 99886-5777 para dúvidas e informações.

O Procon de São Francisco de Itabapoana está localizado em novo endereço: Avenida Edenites da Silva Viana, 180, no Centro.

A Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Humano (SMTDH) realizou o primeiro mutirão de atendimentos do do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) na sede do órgão, no último sábado (19), atendendo aproximadamente 100 famílias. Participaram do mutirão os entrevistadores sociais, assistente social, coordenação do setor do CadÚnico e as técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

O objetivo do evento foi atualizar a situação cadastral das famílias, assim como a manutenção dos benefícios sociais, como Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS).

— A ação foi idealizada pela nossa equipe para resolver as pendências de cadastramento e recadastramento da população e agilizar os atendimentos do Cadastro Único, que é o instrumento utilizado para que as pessoas tenham direito aos benefícios sociais; por isso, manter o cadastro atualizado é de grande importância, pois garante o pagamento o acesso aos benefícios assistenciais e sociais — explicou a secretária de Trabalho e Desenvolvimento Humano, Claudinéia Rodrigues.

O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população, ao registrar informações como endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras.