A partir desta quinta-feira, 3 de julho, começou a valer uma nova resolução da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes que permite aos vereadores solicitar ressarcimento de despesas com combustível quando usarem veículos próprios em compromissos externos relacionados ao mandato. O valor máximo de reembolso é de R\$ 1.600 por vereador.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município, mas não detalha quais tipos de atividades externas poderão ser incluídas, nem define dias ou horários em que a norma poderá ser aplicada.

Para pedir o reembolso, o parlamentar precisará apresentar um relatório descrevendo as atividades parlamentares realizadas fora da Câmara, com indicação de locais visitados, objetivo institucional, datas e quilometragem rodada. Além disso, será necessário anexar cópia das notas fiscais de compra de combustível em nome do vereador e declarar que não houve uso simultâneo de veículo oficial para a mesma finalidade.

Segundo a resolução, os pedidos de ressarcimento passarão por análise da Controladoria Interna da Câmara, que emitirá parecer técnico para verificar se a documentação está regular e se o pagamento é devido.