A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu, no fim do ano passado, anular uma sanção que havia aplicado a Milton Ribeiro, ex-ministro da Educação de Jair Bolsonaro, pelo caso do “gabinete paralelo” dos pastores que atuavam no ministério, revelado pelo Estadão em 2022. A decisão foi tomada na última reunião do colegiado de 2024, em 16 de dezembro, mas, por ser um processo em andamento, foi divulgada sem o nome da autoridade escrutinada.

A sanção anulada foi uma censura ética. A medida não tem o efeito concreto de uma multa, por exemplo, mas funciona como uma espécie de mancha no currículo. Um novo julgamento deverá ser realizado na próxima reunião do colegiado, marcada para 27 de janeiro.

O caso que ficou conhecido como “gabinete paralelo” consistia na influência exercida na pasta por dois pastores, Gilmar Silva dos Santos e Arilton Moura, sem vínculo com o ministério. As reportagens da época mostraram que eles facilitavam o acesso de pessoas ao ministro. Uma gravação vazada naquele período registrava Milton Ribeiro dizendo que daria preferência a atender “a todos os que são amigos do pastor Gilmar” – e que isso teria sido um pedido do então presidente, Jair Bolsonaro.

O caso também incluiu, por exemplo, um prefeito acusando um dos pastores de ter pedido pagamentos em ouro para liberar recursos para creches no ministério. A Comissão de Ética, porém, foca na declaração gravada do então ministro. O relator do processo no colegiado foi Manoel Caetano, que preside a comissão. No voto em que recomendou a censura ética, ele afirmou que a declaração “colocou em dúvida a integridade e a clareza de posições da administração pública, em claro desvio de caráter ético-jurídico, bem como revelou o descumprimento do compromisso moral e dos padrões qualitativos estabelecidos para a conduta da alta administração”.

A defesa de Milton Ribeiro negou irregularidades tanto na época em que o caso foi divulgado quanto no processo da Comissão de Ética. Argumentou que a distribuição de recursos para municípios era realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e que não poderia interferir nos critérios de repasse. Também disse que o áudio não menciona nenhuma contrapartida para o envio de recursos e que as notícias que embasavam a representação eram inverídicas. Milton Ribeiro deixou o Ministério da Educação por causa do escândalo. Depois, ainda em 2022, ele chegou a ser preso durante a investigação da Polícia Federal sobre o caso.

A anulação da censura ética teve origem em embargos de declaração, tipo de recurso que pede esclarecimentos ou correções sobre uma decisão. Os representantes de Milton Ribeiro pediram a nulidade do julgamento sob o argumento de não ter havido intimação no fim da investigação e na designação do julgamento, o que teria reduzido o direito de defesa do ex-ministro.

“Nem sequer foram concedidos ao embargante e sua defesa técnica o prazo para apresentar as alegações finais e a oportunidade para sustentar oralmente. Até mesmo porque, o embargante apenas tomou conhecimento da sanção que lhe fora imposta, quando já havia sido emitida e formalizada a conclusão do Colegiado”, afirmou a defesa de Milton Ribeiro.

Em seu novo voto, o presidente da Comissão de Ética, Manoel Caetano, disse não ter havido prejuízo à defesa porque o ex-ministro teria tido oportunidade para se manifestar sobre todas as provas produzidas. Apesar disso, concordou com a nulidade do julgamento porque a publicação da pauta da reunião que decidiria pela censura ética não incluiu o nome do advogado de Milton Ribeiro, Daniel Bialski. Também determinou a inclusão de novo julgamento do processo na próxima reunião do colegiado, com intimação dos interessados.

“Os advogados do ex-ministro Milton Ribeiro explicitam que ninguém pode ser julgado sem observância e respeito aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa. E no caso, isso ocorreu e por isso o procedimento foi anulado pela própria Comissão de Ética Pública da Presidência. Aguarda-se o correto andamento do processo e a marcação dos demais atos processuais para possibilitar que se possa comprovar a plena inocência das acusações apresentadas, bem como evidenciar a conduta sempre proba, ética e correta de Milton Ribeiro enquanto Ministro da Educação”, afirmou a defesa do ex-ministro em nota enviada à reportagem.

“A decisão foi anulada por nulidade decorrente de falta de regular intimação do advogado do acusado. Suprida essa nulidade, o processo deve entrar na pauta de janeiro”, afirmou o presidente da Comissão de Ética, Manoel Caetano, que também é relator do processo.

Uma denúncia anônima colocou o assessor parlamentar Jacob Aarão Serruya Neto, servidor no gabinete do deputado Antônio Leocádio dos Santos, mais conhecido como Antônio Doido (MDB-PA), na mira da Polícia Federal (PF). Ele foi exonerado depois que as suspeitas vieram a público.

O Estadão pediu manifestação do deputado e busca contato com a defesa do assessor, o que não havia ocorrido até a publicação deste texto.

O informante alertou as autoridades sobre um saque vultuoso – mais de R$ 1 milhão – da conta da empresa A. C. da Silva Comércio de Gêneros que estava previsto para acontecer no dia 17 de janeiro, na agência do Banco do Brasil na rua Senador Lemos, em Belém, para cobrir propinas a servidores públicos.

Policiais federais à paisana seguiram a pista e, no dia informado, fizeram campana na frente do banco. Descobriram que o representante comercial Wandson de Paula Silva recebeu o dinheiro em uma sala reservada na agência e armazenou a quantia em uma mochila preta.

Os agentes seguiram o carro de Silva, uma Hilux branca, depois que ele deixou o banco. Viram o momento em que o representante comercial estacionou o veículo e embarcou em outro carro, um Corolla preto, com a mochila de dinheiro – notas de R$ 200 acondicionadas em sacolas plásticas – contendo R$ 1 milhão. Foi nesse momento que a PF anunciou o flagrante. Ao inspecionar os carros, os federais encontraram mais R$ 100 mil, no porta-luvas da Hilux.

Serruya e Silva foram conduzidos à superintendência da Polícia Federal em Belém. Ambos ficaram em silêncio nos depoimentos. A reportagem pediu posicionamento da defesa do representante comercial, o que não havia ocorrido até a publicação deste texto.

A PF busca agora identificar os destinatários do dinheiro. Para isso, pediu autorização para acessar conversas nos celulares apreendidos com o assessor parlamentar e com o representante comercial. A expectativa é a de que as mensagens levem a novos suspeitos.

Serruya e Silva conseguiram autorização para aguardar a conclusão das investigações em liberdade. A juíza plantonista Thatiana Cristina Nunes Campelo considerou que não havia necessidade de mantê-los presos, desde que pagassem R$ 40 mil de fiança cada. A decisão afirma que eles têm endereço fixo, ocupação lícita, não cometeram crimes violentos e não têm antecedentes criminais.

“Não vislumbro in concreto a necessidade de segregação cautelar dos conduzidos a fim de proteger a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução processual ou mesmo assegurar a aplicação da lei penal”, escreveu.

A juíza também estabeleceu medidas cautelares, como o comparecimento periódico no fórum e a proibição de se ausentar de Belém. Segundo a magistrada, “considerando o modus operandi empregado, isto é, posse e saque de vultosa quantia em espécie, típico da prática da fase de ocultação de ativos financeiros característicos das condutas tipificadas como delito de lavagem de capitais, bem ainda o possível envolvimento de servidor público federal integrante dos quadros da Câmara de Deputados”, há indícios dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Jacob Aarão Serruya Neto foi nomeado para o cargo comissionado de secretário parlamentar no gabinete do deputado Antônio Doido em abril de 2023. O servidor foi exonerado dois dias após o flagrante da PF. Serruya também trabalhou no Tribunal de Contas do Pará entre 2007 e 2010.

Criada em 2020, A. C. da Silva Comércio de Gêneros venceu 33 licitações municipais no Pará. Levantamento feito pela PF aponta que a maior parte dos contratos foi custeada com recursos federais – mais de R$ 24 milhões. Os investigadores suspeitam que o CNPJ tenha sido registrado em nome de um laranja. A empresa foi procurada pelo Estadão.

Como mostrou o Estadão, Antônio Doido está entre os deputados que mais direcionaram emendas parlamentares em 2024. Ele conseguiu mandar R$ 37,8 milhões para diversas prefeituras paraenses.

COM A PALAVRA, OS CITADOS

A reportagem pediu posicionamento do deputado Antônio Doido, da empresa A. C. da Silva Comércio de Gêneros e da defesa do representante comercial Wandson de Paula Silva, mas não teve retorno até a publicação deste texto. O Estadão busca localizar a defesa de Jacob Aarão Serruya Neto. O espaço está aberto para manifestação de todos os citados ([email protected]).

A Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as investigações da Operação Overclean sobre o desvio de emendas parlamentares sejam transferidas ao gabinete do ministro Flávio Dino.

O inquérito foi distribuído por sorteio ao ministro Kassio Nunes Marques no dia 17. Os investigadores defendem que Dino tem preferência para conduzir o caso porque ele é relator de outros processos sobre irregularidades na liberação de emendas parlamentares.

Como regra geral, os relatores no STF são definidos por sorteio. Uma ação ou investigação só é direcionada a um ministro quando ele já atua em casos que têm ligação direta com o novo processo – é a chamada distribuição por prevenção.

Quando o inquérito da Operação Overclean chegou ao STF, em 16 de janeiro, o ministro Edson Fachin, vice-presidente da Corte, estava à frente do plantão judiciário. Ele considerou que não era o caso de prevenção.

Cabe agora ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, analisar o pedido da PF e decidir se o inquérito deve ser transferido ao gabinete de Flávio Dino.

Nesta terça, 12, Barroso pediu que a Secretaria Judiciária apresente parecer técnico sobre “eventual prevenção”. O presidente do STF também solicitou que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diga se concorda com a redistribuição.

Flávio Dino conduz com rigor a investigação sobre a distribuição das emendas parlamentares. O ministro congelou repasses e vem cobrando mais transparência na indicação dos recursos.

A Operação Overclean foi enviada ao STF por suspeita de envolvimento de parlamentares com prerrogativa de foro. O STF é a instância competente para investigar deputados e senadores. O processo tramita em segredo de Justiça.