Uma ação do ministro do André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), vetou a operação de bets licenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) fora do território do Estado. Isso inclui as patrocinadoras de Corinthians e Flamengo, Esportes da Sorte e Pixbet, respectivamente. A depender do entendimento da CBF, isso pode proibir também a exposição das marcas em competições nacionais. A parceira do clube paulista afirma que ainda não foi notificada e reiterou a autorização da Loterj para atuar nacionalmente.
As duas empresas não integraram a lista divulgada pelo Ministério da Fazenda para a atuação regularizada em 2025. Elas se amparavam, então, na autorização da autarquia do RJ, válida por cinco para atuação nacional. No despacho de Mendonça, porém, o ministro deu o prazo de cinco dias a partir da intimação para que a Loterj suspenda atividades fora do RJ, além de retomar a obrigatoriedade do uso da geolocalização para comprovar que os jogos são realizadas no território estadual. A decisão também afeta a Betvip, patrocinadora máster do Sport.
Em outubro do ano passado, a CBF deliberou que apenas bets contempladas com licença do Ministério da Fazenda poderiam ter publicidade em competições nacionais. A única exceção era relativa às empresas autorizadas pela Loterj. Segundo o sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo e Jogo Responsável, Felipe Crisafulli, isso é posto em xeque com a decisão de Mendonça.
“Agora, com essa vedação à atuação dessas casas de apostas fora dos limites territoriais do Rio de Janeiro, esse entendimento da CBF tende a cair por terra. Se a CBF mantiver o entendimento inicial, provavelmente vai vetar que os clubes ostentem essas marcas em seus uniformes fora do Estado do Rio de Janeiro”, avalia.
Ainda segundo o especialista, é difícil imaginar que as equipes consigam expor marcas autorizadas apenas pela Loterj, já que as transmissões dos jogos são feitas para todo o País. “A dúvida, aqui, é se os clubes e as empresas buscarão alguma espécie de entendimento mútuo, seja para fins de rescisão contratual, seja para renegociação de valores. Aguardarão o trânsito em julgado dessa decisão, antes de tomarem atitudes mais drásticas? E a CBF, vai agir de forma célere ou permanecerá em estado de espera, até uma maior clareza do que estar por vir?”, questiona o advogado.
A ação do ministro do STF também determina que o Estado do Rio de Janeiro e a Loterj não tomem novos atos para a prestação de serviços das empresas credenciadas pela autarquia, fora do território estadual.
As empresas do mercado de aposta de quota fixa são as principais patrocinadoras do futebol brasileiro desde que foi permitida a operação no País, em 2017.
No Corinthians, a Esportes da Sorte banca o salário de R$ 3 milhões mensais de Memphis Depay. A empresa também pagou parte dos R$ 2 milhões que Luis Suárez recebia por mês no Grêmio.
A Superbet, que dispõe de licença definitiva do MF, é parceira do São Paulo desde o final de 2023 e aporta parte do salário que Oscar receberá no retorno ao Brasil. Dos R$ 24 milhões anuais, a bet bancará R$ 12,5 milhões.
POR QUE A ESPORTES DA SORTE TEM CREDENCIAMENTO NO RIO?
Segundo a Loterj, a Esportes da Sorte passou a ser credenciada porque a Esportes Gaming Brasil, empresa que detém a marca, se tornou sócia controladora da ST Soft Desenvolvimento de Programa de Computadores Ltda, proprietária da plataforma Apostou.com, credenciada pela Loteria do RJ desde novembro de 2023.
Após a alteração societária, a ST Soft solicitou autorização para a substituição do domínio atual (rj.apostou.com) pelos novos (esportesdasorte.com e onabet.com), mantendo as condições de habilitação para operação. A Loterj entendeu que a empresa cumpria os requisitos e credenciou os novos domínios.
A outorga para funcionamento via Loterj é de R$ 5 milhões, com licença para cinco anos de exploração e pagamento de impostos federais. Já a licença do Ministério da Fazenda cobra uma outorga de R$ 30 milhões.
Em nota, a Esportes da Sorte reiterou que tem aptidão para atuar concedida pela Loterj. “A autarquia verificou que a empresa cumpre as exigências legais, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e atende todos os requisitos do jogo responsável, além de apresentar as certidões de idoneidade exigidas”, diz o texto.
“Qualquer informação contrária a essa decisão ainda não chegou ao conhecimento da empresa que aguarda a manifestação pública dos órgãos competentes”, complementa. A empresa afirma que pleiteia a licença do Ministério da Fazenda.
‘PENTE FINO’
No último dia de 2024, o Ministério da Fazenda publicou 15 portarias que regulam o mercado das apostas de quota fixa no País a partir de 2025. Do total de documentos, 14 concederam autorização definitiva a empresas que somam 30 bets. Outros 52 CNPJs, responsáveis por 65 marcas, estão em lista provisória e precisarão enviar novos documentos.
Somando licenças provisórias e definitivas, o total de bets regularizadas a partir de 1º de janeiro é de 95. A última lista divulgada pelo governo federal, em 20 de dezembro, indicava 104 CNPJs que administram, ao todo, 231 bets autorizadas a operar até o fim de 2024.
Entre clubes da Série A, três marcas estão fora de ambas as listas. A Esportes da Sorte patrocina, além do Corinthians, Bahia, Ceará e Grêmio – sendo que não é parceira máster no caso do clube gaúcho. Há, ainda, a Pixbet e a Betvip, patrocinadora do Sport. As três atuavam com licença da Loterj.
A Parimatch também não consta em nenhuma lista. A empresa era parceira do Botafogo, mas o vínculo não foi renovado para 2025.
