A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirma que, no momento atual do País, qualquer incêndio é considerado criminoso, já que está em vigor o decreto de proibição do uso de fogo. “Essa proibição caracteriza que qualquer incêndio está sendo feito contrário à lei. E isso caracteriza crime”, disse ao programa “Bom dia, ministra”, da EBC.

Marina Silva disse avaliar que as penas contra quem desrespeita a lei são insuficientes e colaboram para a “situação dramática do País”. “A pena é de dois a quatro anos de prisão. Quando a pena é leve, às vezes ela é transformada em algum tipo de pena alternativa”, afirmou ao criticar que, pela extensão dos danos das queimadas, os incendiários deveriam ser encarados de forma mais dura pela lei e pelo Judiciário.

“Por isso que na sala de situação estamos trabalhando para a elevação da pena. Tem projetos de lei do Congresso Nacional, como o que estabelece que o fogo com intenção de queimar deve ser considerado um crime de uso. E aí você vai ter uma pena muito mais forte”, afirmou.

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(FOLHAPRESS) – O incêndio no Parque Nacional de Brasília, que começou no domingo (15) com suspeita de uma ação criminosa, se alastrou com velocidade durante o dia desta segunda-feira (16), deixando a capital federal sob fumaça.

Segundo estimativas do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), na manhã desta segunda o fogo havia tomado 700 hectares do parque. Em poucas horas, das 11h até cerca de 16h da tarde, a área cresceu mais de três vezes, chegando a cerca de 3.000 hectares.

Com quatro mudanças na direção do vento neste período, as chamas cruzaram o rio Bananal e se dividiram em quatro frentes diferentes de queimadas, o que dificulta a ação se controle.

O efetivo de combate, que era de 93 agentes no início do dia, subiu para cerca de 300, entre brigadistas e integrantes do corpo de bombeiros do Distrito Federal. Um avião para despejo de água, que atuava na Chapada dos Veadeiros, foi deslocado para o parque, o caminhões pipa militares também foram mobilizados, além de dois helicópteros.

Segundo o presidente do ICMBio, Mauro Pires, as principais preocupações agora são o dano à fauna e flora, e a proximidade dos incêndios a áreas residenciais, como a Granja do Torto.

O fogo ainda não está controlado, e a expectativa é que o combate siga durante a noite, que é o período de maior efetividade das ações, uma vez que a temperatura mais baixa reduz a propagação do fogo.

“Esperamos que amanhã a gente tenha uma situação melhor. Vai estar controlado? Espero que sim, é o nosso esforço, mas um fogo nessas condições é muito difícil de você fazer uma previsão”, diz Mauro Pires à Folha.

O acesso ao parque está limitado desde domingo e deve ficar mais restrito a partir desta terça (17), dado o agravamento da situação.

O incêndio até agora danificou plantas do cerrado, que se recuperam relativamente rápido, mas também a chamada mata de galeria, que protege os rios e causa mais preocupação em ambientalistas pois, além de ser mais sensível ao calor, sua destruição também coloca em risco a bacia hidrográfica da região.

Ainda há a possibilidade do incêndio atingir regiões de turfa, altamente inflamáveis e por onde o fogo consegue se alastrar por baixo da terra, fenômeno comum no pantanal, por exemplo.

O incêndio começou no domingo, e a Polícia Federal foi acionada para investigar os responsáveis por ele.

O fogo iniciou-se próximo à Granja do Torto e rapidamente se alastrou no parque por causa do clima quente e seco.

Segundo os agentes, os indícios que se tem até o momento apontam que o fogo começou no limite do parque, do lado de fora.

O parque é uma unidade de conservação importante para a proteção dos rios que abastecem a região.

Além de seu papel ambiental, o local atrai muitos visitantes, especialmente por suas piscinas naturais, que são uma das principais atrações turísticas da área.

O presidente Lula (PT) e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, sobrevoaram a área.

“O governo federal está atuando junto com o Corpo de Bombeiros do DF para ajudar no combate às chamas”, disse o presidente em suas redes sociais.

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Após passar o dia inteiro analisando o cenário das queimadas no país, ao lado de auxiliares e especialistas, nesta segunda-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu convidar os chefes dos outros Poderes da República para uma reunião emergencial sobre o tema. A informação é do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta.  

“[A reunião é] para que façam um diálogo, a partir desse diagnóstico, dessas informações [sobre as queimadas], e possam pensar de forma conjunta o compartilhamento de responsabilidades, na medida em que existem ações que vão além da responsabilidade do governo federal. A ideia é tratar esse tema não como tema do governo, mas como tema do Estado brasileiro, com a participação de todos os Poderes”, disse o ministro a jornalistas, no Palácio do Planalto.

A reunião com os chefes de Poderes está marcada para esta terça-feira (17), às 16h30, no Palácio do Planalto. Lula convidou os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Também estão sendo convidados os presidentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e o chefe da Procuradoria Geral da República (PGR). Além dessa reunião, o governo, por meio da Casa Civil, estuda uma agenda do presidente Lula com os governadores, nos próximos dias. 

Pimenta explicou que o governo prepara uma série de medidas, que só vão ser anunciadas e detalhadas nesta terça. Sem adiantar nenhum ponto, ele falou que as iniciativas incluem, por exemplo, algumas medidas provisórias. 

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, concede entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, desta terça-feira, a partir das 8h, transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

O Brasil enfrenta um cenário grave de queimadas e incêndios florestais este ano. De janeiro a agosto de 2024 os incêndios no país já atingiram 11,39 milhões de hectares do território do país, segundo dados do Monitor do Fogo Mapbiomas, divulgados na semana passada. Desse total, 5,65 milhões de hectares foram consumidos pelo fogo apenas no mês de agosto, o que equivale a 49% do total deste ano.

Ontem (15), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o governo federal a emitir créditos extraordinários fora dos limites fiscais para o combate às queimadas. O ministro também já determinou medidas para o enfrentamento aos incêndios na Amazônia e no Pantanal, como contratação emergencial de brigadistas e ampliação do efetivo da Força Nacional.

Mais cedo, nesta segunda, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, cobrou seriedade do Poder Judiciário no combate às queimadas criminosas no país.

A onda de queimadas atingiu a capital do país nos últimos dias. Cerca de 3 mil hectares do Parque Nacional de Brasília, uma unidade de conservação de Cerrado nativo e abundante em nascentes de água, administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), já foram consumidos pelo fogo. O próprio presidente Lula sobrevoou a região neste último domingo, quando a fumaça começou a encobrir o céu de Brasília.

A cidade já amanheceu nesta segunda coberta por fuligem e fumaça no ar, o que levou ao cancelamento de aulas. O aumento dos riscos à saúde também é uma preocupação dos especialistas. Há cerca de uma semana, o fogo já havia atingindo grande parte Floresta Nacional de Brasília, que é outra unidade de conservação importante da capital federal.  

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Todos os cartórios de notas do Brasil terão que lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais, sempre que esse formato dos documentos for solicitado pelos cidadãos. A determinação é do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, autor do provimento 181/24 do Conselho Nacional de Justiça, e atende pedido do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil.

Desde 12 de setembro, quando o provimento foi publicado, começou a transcorrer o prazo de 30 dias para que os tabeliães de notas integrem os cartórios ao sistema, que permite mais celeridade, economia e segurança ao serviço notarial.

Segundo o CNJ, das 1.264 serventias com atribuição exclusiva de notas, 1.097 já praticaram atos notariais eletrônicos e 1.011 se credenciaram para a possibilidade de emissão de certificados. Das 7.564 serventias extrajudiciais com atribuição notarial somada a outras atribuições, 4.531 praticaram atos notariais eletrônicos e 3.681 se credenciaram para a possibilidade de emissão de certificados.

Ao determinar a ampliação do serviço, o corregedor alegou que a decisão “contribui para a eficiência e a transparência dos serviços notariais”. Por meio da plataforma e-Notariado, através da qual são realizados os atos notariais eletrônicos, já foram praticados 1,4 milhão de atos protocolares, 2,2 milhões de atos extraprotocolares e 2,9 milhões de autenticações digitais. Até agora foram emitidos 1,6 milhão de certificados digitais notarizados em 4.503 autoridades notariais.

Em seu voto, o corregedor justifica que o ato notarial eletrônico se tornou ferramenta integrada à sociedade, possibilitando a emissão de documentos como:

– Escritura pública, que permite inclusive a realização de testamentos;

– Procurações;

– Atas notariais.

O corregedor salientou que a plataforma também tem funcionalidades específicas para atender necessidades como a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) e “mais recentemente, a autorização eletrônica de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, por meio do formulário Aedo”.

Mauro Campbell Marques apontou que a ausência de cobertura do serviço notarial eletrônico em todo o território brasileiro é prejudicial aos cidadãos, uma vez que ficam sem acesso à emissão do certificado digital. Ele lembrou ainda que o acesso à internet se intensificou após a pandemia, sendo superadas questões que antes eram consideradas dificuldades para a adesão ao serviço.

“Os quatro anos de funcionamento demonstram que a plataforma tem capacidade de comportar a prática de atos em todo o Brasil, e os custos para os notários são baixos”, escreveu.

Sobre a proposta, apresentada à Corregedoria Nacional pelo Colégio Notarial do Brasil, 24 das 26 corregedorias dos tribunais de Justiça do País foram favoráveis ou não contrárias. Entre as sugestões apresentadas, foi recomendada a elaboração de projeto, pelo Colégio Notarial, “para auxiliar os cartórios de pequeno porte na aquisição de equipamentos necessários para emissão do certificado digital notarizado e na promoção de capacitações e atualizações regionais para a utilização da plataforma”.

A respeito dos custos, o Colégio Notarial do Brasil esclareceu que há “diferenciação nos valores repassados para as serventias, conforme os serviços utilizados dentro da plataforma, considerando a infraestrutura exigida para a realização de cada tipo de atividade”. Assim, o pagamento dos custos da plataforma é feito por uso, a partir do ato praticado. Os tabeliães que lavrarem poucos atos notariais terão pequeno gasto financeiro, mas sem onerar o cidadão.

O corregedor ainda entendeu que o sistema de atos notariais eletrônicos e-Notariado disponibiliza, “de forma democrática, uma infraestrutura tecnológica robusta e segura”. Ele lembrou que a ideia de uma plataforma única integrada para a prática de serviços extrajudiciais de forma virtual não é novidade. O ministro citou a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), a instituição do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot).

Por fim, ao determinar a adesão dos registradores ao e-Notariado, o corregedor destacou a bem-sucedida experiência e a segurança da plataforma, o baixo custo financeiro para os tabeliães e os benefícios para o cidadão. “Propicia a evolução do serviço público e a inclusão digital de toda a sociedade”, concluiu.

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