O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no último dia 17, uma lei que permite ampliar prazos para mães e pais concluírem seus cursos de graduação e pós-graduação quando em caso de parto, nascimento de filhos, adoção ou adoção liberada por via judicial. A nova norma entrou em vigor no dia da publicação.

Segundo a lei 14.925/2024, as instituições de ensino devem garantir que pais e mães tenham seu suporte educacional garantido, bem como devem fazer ajustes administrativos para prorrogar os prazos por, no mínimo, 180 dias. Além disso, a prorrogação vale para alguns casos antes do nascimento, como gravidez de risco e atuação em pesquisa que implique risco à gestante ou ao feto.

Quando a mãe ou a criança passarem por internação de mais de duas semanas, a contagem para início do prazo de prorrogação é a alta, ou do bebê ou da mãe, o que vier por último.

No caso de o filho recém-nascido ou adotado – ou ainda criança ou adolescente que tiver passado à guarda de pai ou mãe – ser uma pessoa com deficiência, o prazo de prorrogação pode ser maior, de pelo menos 360 dias.

Para pais ou responsáveis de criança ou adolescente que estiverem passando por internação hospitalar de um filho por prazo superior a 30 dias, a lei permite a prorrogação que deverá ter, no mínimo, o mesmo período de internação.

Além disso, a lei prevê outra situação que permite a prorrogação de bolsas: caso fortuito ou de força maior. Para conseguir o benefício, o estudante precisará comprovar a necessidade da prorrogação e a instituição de fomento terá de fazer uma análise técnica conforme seu regulamento.

A lei sancionada sem vetos teve origem no Projeto de Lei 1741/2022, da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, disse nesta quarta-feira, 24, que o número de brasileiros em condição de fome severa caiu de 17,2 milhões para 2,5 milhões em 2023 na comparação com 2022. Trata-se de uma queda de 85,4% no dado.

Dias disse que a estatística foi retirada da base de dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO/ONU) e individualizada para o ano de 2023, porque a FAO só trabalha com dados trienais. O ministro falou em evento que marcou o lançamento do relatório “O Estado da Segurança Alimentar e da Nutrição no Mundo (SOFI)”, realizado em paralelo às reuniões ministeriais do G20, no Galpão da Cidadania, na Gamboa, zona portuária do Rio.

Relativamente ao total da população, no período, o contingente nessa situação foi reduzido de 8% para 1,2%. Dias atribuiu a redução da fome à retomada e reintegração, pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de mais de 80 programas sociais que teriam sido “desvirtuados, esvaziados ou interrompidos” sob o governo anterior, de Jair Bolsonaro.

Críticas a Bolsonaro

O ministro dedicou boa parte do seu discurso, na presença de representantes de organismos multilaterais e autoridades estrangeiras, a um histórico recente do Brasil, no que atribuiu ao governo anterior a desconstrução do sistema de proteção social e ataques à democracia.

“O Brasil tinha saído do mapa da fome em 2014, sob a liderança dos presidentes Lula e Dilma, e sustentou essa posição até 2018. Mas, de 2019 até 2022, vinha em tendência de aumento da pobreza, extrema pobreza e da desnutrição. Isso aconteceu devido a um grande retrocesso que comprometeu programas sociais estabelecidos, desvirtuando seus propósitos e colocando-os a serviço de fins eleitoreiros”, disse.

“O Brasil viu desconstruírem seu sistema de proteção social e a própria democracia brasileira entrou em risco. Esse projeto não triunfou e a democracia se salvou. Mas a população não passou incólume”, continuou o ministro para, em seguida, apontar a reversão dessa trajetória sob Lula. Ele destacou não ó a retomada dos programas sociais, como citou uma política de busca por crescimento econômico, “promoção do emprego decente” e valorização do salário mínimo.

Ao fim, Dias disse que o Brasil sabe como combater a fome e a pobreza, o que requer disposição política, e prometeu que o País vai sair do mapa da fome ainda neste mandato do presidente Lula.

Ao comentar o relatório global, Dias disse que o cenário é de desalento, com manutenção das altas taxas de fome e insegurança alimentar mesmo após o fim da pandemia de covid-19, mas disse que há bons sinais de reação, sobretudo na América Latina, além de alguma melhora na África, que segue como região mais afetada.

Considerados inovadores no tratamento do diabetes tipo 2 e da obesidade, os medicamentos agonistas de hormônios do intestino seguem gerando curiosidade e dúvidas na população. No Brasil, quatro receberam aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) até agora: Ozempic, Wegovy, Rybelsus e Mounjaro. Destes, apenas o último ainda não chegou às farmácias brasileiras. O último a ser lançado no mercado foi o Wegovy, que começou a ser vendido neste mês no País.

Os três primeiros têm como substância ativa a semaglutida, mas com indicações, dosagens e formas de apresentação diferentes. A fabricante é a farmacêutica Novo Nordisk. Já o quarto medicamento listado, o Mounjaro, tem como ativo a tirzepatida, outra substância que mimetiza hormônios produzidos no intestino, e é produzido pela farmacêutica Eli Lilly.

A seguir, entenda quais as principais diferenças entre as quatro drogas.

Ozempic

O Ozempic foi liberado pela Anvisa em 2018 para tratamento do diabetes tipo 2 e começou a ser vendido no Brasil em 2019. De acordo com a bula do medicamento, ele não é recomendado para jovens com menos de 18 anos.

Disponível em versões com doses de 0,25 miligramas, 0,5mg e 1mg, o Ozempic deve ser aplicado de forma subcutânea, ou seja, na camada após a pele – mas nunca no músculo ou em veias. Por isso, o abdômen é a região em que geralmente é injetado. A aplicação é semanal porque, nesta forma, a semaglutida é liberada na corrente sanguínea ao longo de sete dias.

No organismo, ela age de maneira semelhante ao GLP-1, um hormônio produzido no intestino após a ingestão de alimentos. A produção natural dessa substância é curta e o hormônio é muito degradado, de forma que a aplicação do medicamento prolonga seus efeitos.

Na prática, a semaglutida age de duas maneiras. A primeira é estimulando a produção de insulina pelo pâncreas, o que reduz a secreção de glucagon (hormônio produzido pelas células alfa do pâncreas que possui um efeito oposto ao da insulina). Isso ajuda a controlar os níveis de glicose no sangue, essencial para pessoas que têm diabetes tipo 2.

Ao mesmo tempo, a semaglutida também envia sinais de saciedade ao hipotálamo, região do cérebro responsável pela integração entre os sistemas endócrino e nervoso. Isso faz com que o esvaziamento gástrico demore mais para acontecer após uma refeição, levando a uma sensação prolongada de saciedade e reduzindo o apetite.

Ao iniciar o tratamento da diabetes tipo 2 com o Ozempic, uma pessoa aplica sua dose mais baixa (0,25mg) e vai progressivamente aumentando a dosagem, até chegar a 1mg. Esse processo deve ser feito respeitando a resposta do organismo do paciente, sempre com acompanhamento médico, para evitar o aumento de efeitos colaterais como náuseas e incômodos gastrointestinais.

Como o diabetes é uma doença crônica, o ideal é que o tratamento seja feito em longo prazo, combinado a um plano alimentar recomendado pelo médico ou nutricionista e à prática de atividade física.

Compra do medicamento

Por ser um um remédio tarja vermelha, o Ozempic deveria ser vendido apenas sob apresentação de prescrição médica. A receita não precisa ficar retida na farmácia, diferente de remédios controlados. Na prática, porém, o remédio tem sido vendido mesmo sem prescrição, em especial para pessoas que querem perder peso rápido e com finalidade estética.

O preço da versão com doses mínimas, de 0,25 mg, varia de R$929 a R$ 1.151,88. Já a versão com maior dose, de 1mg, pode ser encontrada com custo entre R$ 1.063 e R$ 1.299. Os preços podem sofrer variação de acordo com programas de descontos do laboratório ou de planos de saúde.

Wegovy

O Wegovy foi liberado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em janeiro de 2023 para tratamento da obesidade (IMC inicial maior ou igual a 30 kg/m2) e sobrepeso (maior ou igual a 27 kg/m2) associado a ao menos uma comorbidade, como diabetes tipo 2 ou hipertensão. O uso pode ser feito por adultos e crianças com mais de 12 anos (com obesidade e peso corporal acima de 60kg), quando prescrito por um médico. Ele chegou às farmácias neste mês.

“Ele (Wegovy) não é uma opção para uso a curto prazo, por pessoas sem essas condições, com objetivos estéticos ou pelo ‘desejo social de magreza'”, alerta Bruno Halpern, presidente da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (Abeso).

O Wegovy também tem como ativo a semaglutida, de forma que sua ação no organismo é a mesma do Ozempic. No entanto, para o tratamento de obesidade, quanto maior a dose, maior a resposta. “Diferente do tratamento da diabetes, que se a gente aumentar mais a dose, a gente não vê tanta resposta”, explica Priscila Mattar, endocrinologista e vice-presidente da área médica da Novo Nordisk. Por isso, o Wegovy é ofertado também em doses mais altas que seu semelhante e está disponível em canetas de 0,25 mg, 0,5 mg, 1 mg, 1,7 mg e 2,4 mg.

A aplicação da dose também é semanal e feita via subcutânea. Para chegar à dose máxima, que é o ideal do tratamento, os pacientes devem seguir uma progressão lenta. Isso pode demorar meses, a depender da tolerância e resposta da pessoa que está fazendo uso do medicamento. Aumentar a dose sem indicação e abruptamente pode exacerbar os efeitos colaterais do medicamento.

Além do cuidado com a progressão da dose, que deve ser orientada por um médico capacitado para tratar obesidade, o uso do Wegovy também deve ser feito junto a mudanças de estilo de vida, priorizando uma alimentação saudável e a prática de atividades físicas – tudo isso com acompanhamento multidisciplinar.

Ao seguir o tratamento da maneira adequada, pacientes podem perder de 15% a 17% do peso corporal, em média. Há exceções: aqueles com uma boa resposta podem emagrecer mais do que 20% do peso, assim como algumas pessoas perdem menos do que 10%.

Como a obesidade é uma doença crônica, progressiva e recidivante, o tratamento com Wegovy deve ser feito de maneira contínua, em longo prazo. Isso porque a medicação funciona enquanto é utilizada e estudos mostram que a interrupção do uso do remédio pode causar o reganho de peso devido ao mecanismos biológico da própria obesidade.

Compra do medicamento

Assim como todos os produtos da Novo Nordisk da classe GLP-1, o Wegovy é um remédio tarja vermelha, o que significa que deveria ser vendido apenas sob apresentação de prescrição médica, embora nem sempre essa seja a prática adotada pelos pacientes e farmácias.

O Wegovy chegou às primeiras farmácias brasileiras na última sexta-feira, 19, mas ainda não está disponível em todos os Estados. Nas drogarias consultadas pelo Estadão, o preço da versão com doses mínimas, de 0,25 mg, variou de R$1.227,99 a R$ 1.298,83. Já a versão com maior dose, de 2,4 mg, tem preço médio de R$ 2.366. Os preços podem sofrer variação de acordo com programas de descontos do laboratório ou de planos de saúde.

Rybelsus

O Rybelsus foi liberado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2020 para tratamento da diabetes tipo 2 e também está disponível no Brasil. De acordo com a bula do medicamento, ele não é recomendado para mulheres grávidas. Também não há dados sobre a segurança de jovens com menos de 18 anos utilizarem o medicamento.

Ele é a versão em comprimidos para administração oral da semaglutida, mesmo ativo do Ozempic e do Wegovy. Nas farmácias, está disponível em três dosagens: de 3mg, 7mg e 14 mg. O tratamento com o medicamento segue a mesma lógica da semaglutida em caneta, em que a dose deve aumentar progressivamente até que o paciente atinja a maior dosagem. No entanto, diferente de seus semelhantes, o Rybelsus deve ser tomado diariamente.

Diferente do Ozempic, que não foi aprovado para o tratamento de obesidade mas apresentava resultados positivos com esse uso, não há evidências de que Rybelsus é eficiente no emagrecimento.

Os cuidados de uso são os mesmos dos outros medicamentos de semaglutida: aumento progressivo da dose, feito com acompanhamento médico, e mudanças no estilo de vida, como adoção de exercícios físicos regulares e alimentação balanceada.

Compra do medicamento

Como agonista do hormônio GLP-1, o Rybelsus é um medicamento de tarja vermelha, cuja compra deveria ser feita sob apresentação de prescrição médica. Esta, no entanto, não é retida na farmácia.

Nas drogarias, o preço da versão com doses mínimas, de 3mg, é de R$ 550, em média. Já a versão com maior dose, de 14 mg, varia de R$ 783 a R$ 818,27. Os preços podem sofrer variação de acordo com programas de descontos do laboratório ou de planos de saúde.

Mounjaro

O Moujaro foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em setembro de 2023 para tratamento da diabetes tipo 2, mas ainda não está sendo comercializado no País. O uso pode ser feito por adultos, não recomendado para menores de 18 anos.

Fabricado pela farmacêutica Eli Lilly, ele tem como ativo a tirzepatida, substância que também é agonista de hormônios do intestino. No entanto, diferente da semaglutida (que mimetiza os efeitos do GLP-1), a molécula do Mounjaro tem ação semelhante à de dois desses hormônios: o próprio GLP-1 e também o GIP (Peptídeo inibidor gástrico).

Dessa forma, a tirzepatida é considerada um duplo agonista. A ação é semelhante à da semaglutida, com controle dos níveis de açúcar no sangue e da saciedade. No entanto, ao acionar os dois hormônios de uma vez, sua atuação é potencializada. Por isso, nos estudos da Eli Lilly, o Mounjaro se mostrou mais efetivo que o Ozempic na redução do nível de hemoglobina glicada, um parâmetro que indica o controle da diabetes tipo 2.

Nos Estados Unidos, onde o medicamento já é comercializado, ele também é liberado pela Food and Drug Administration (FDA, equivalente à Anvisa) para o tratamento de obesidade. Recentemente, um estudo publicado na revista científica JAMA Internal Medicine comparou o emagrecimento médio com o uso da tirzepatida e da semaglutida e mostrou que a primeira é mais efetiva neste quesito. Após um ano de uso dos medicamentos, a perda de peso média dos participantes que usaram tirzepatida foi de 15,3%, enquanto aqueles que utilizaram a semaglutida perderam cerca de 8,3% do peso corporal.

O Mounjaro também é um medicamento injetável, cuja aplicação é semanal e subcutânea, e a dose é progressiva. O tratamento com a tirzepatida deve começar na dosagem de 2,5 mg e passar pelas doses de 5 mg, 7,5 mg, 10 mg, 12,5 mg, até chegar a 15 mg. O uso do remédio deve ser feito com acompanhamento médico e também pode oferecer efeitos colaterais como hipoglicemia, náuseas e incômodos gastrointestinais.

Embora o medicamento ainda não tenha chegado às farmácias brasileiras, já é possível prever seu custo: a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão que regula o preço de fármacos no Brasil, estabeleceu que o valor do Mounjaro poderá variar de R$ 1.135.37 a R$ 4.009.25, a depender da dose e do ICMS de cada Estado. Em São Paulo, por exemplo, os valores mínimos serão R$1.422.74 e máximos são R$ 3.791.07.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Doze governos estaduais não mencionam termos ligados à educação infantil em suas leis orçamentárias. Creches e pré-escolas são de responsabilidade de municípios, mas a legislação prevê aos estados suporte financeiro às prefeituras -sobretudo diante da realidade de dificuldades financeiras e técnicas da maioria dos municípios.

Sete dos 12 estados são das regiões Norte e Nordeste, com maiores desafios. Apenas 2 estados, Mato Grosso e Piauí, preveem recursos para etapa em todas as fases dos orçamentos, o que indica preocupação orçamentária a curto e longo prazo.

As informações estão em um levantamento do Instituto Articule, obtido pela reportagem, em que se analisa as três fases do orçamento: a LDO (Leis de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), ambas de 2024, e o PPA (Plano Plurianual).

A LDO aponta as prioridades do governo para o ano seguinte, enquanto a LOA estabelece valores de despesas e receitas. Já o PPA define metas e previsão de recursos para um período de quatro anos -foram analisados os planos com vigência de 2024 a 2027.

O Articule analisou a menção a termos como creche, pré-escola, educação infantil e primeira infância nos documentos orçamentários. Nenhuma dessas expressões são citadas nas três leis dos seguintes estados: Acre, Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

A falta de vagas em creche é um dos principais gargalos da educação brasileira. O país tem 2,3 milhões de crianças de até 3 anos fora das escolas por alguma dificuldade de acesso ao serviço, segundo levantamento de 2023 do Movimento do Todos pela Educação.

Os maiores índices de exclusão de crianças de creches estão nas regiões Norte e Nordeste, como Acre (48%), que não prevê a educação infantil em seus orçamentos, Roraima (38%), Pará (35%) e Piauí (33%)

São dez os estados que mencionam os termos da educação infantil na LOA 2024. No PPA, de 2024 a 2027, o número cai para 9 e na LDO, para 4. No estado de São Paulo, por exemplo, o tema aparece na LOA, mas é ignorado no PPA.

“Temos no país um percentual de crianças, sobretudo aquelas que mais precisam, sem acesso à creche. E os municípios têm muitas dificuldades financeiras para dar vazão sozinhos a essa missão, a esse direito”, diz a advogada Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule.

“Há uma divisão de tarefas previstas, mas é fato também que a nossa Constituição prevê que as crianças têm prioridade absoluta na garantia dos seus direitos, dentre esses, à educação”, afirma.

O levantamento foi feito diretamente nos textos disponibilizados pelas Assembleias Legislativas e nos Diários Oficiais.

O professor Rubens Barbosa, da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação, diz que é preciso mudar a cultura política para que os estados cumpram com a colaboração.

Os governos estaduais só foram obrigados a contribuir com os municípios na educação a partir de uma emenda constitucional de 1996, que previu a redistribuição dos recursos fiscais dos estados e municípios destinados ao ensino fundamental.

“Os estados têm que fazer leis sobre como distribuir o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços] obrigatoriamente para a melhoria de índices educacionais. Como a maior parte dos municípios cuida da educação infantil, a maior parte vai para a educação infantil”, diz Barbosa.

Questionado, o Consed (conselho que representa as secretarias de educação estaduais) diz estimular que as gestões apliquem a legislação e entende que a alfabetização das crianças requer um esforço conjunto.

“Isso facilita a condição de conhecimento e aprendizagem que os alunos chegam no ensino fundamental e no ensino médio”, diz Roberta Barreto, do Conselho.

A presidente do Articule ressalva que os investimentos para a educação infantil podem, em alguns casos, estar incluídos e misturados em outros orçamentos. O que não é considerado adequado.

“Se é para construção de creche, precisa estar na rubrica da educação, porque é a primeira etapa da educação básica”, diz Gotti. “Creche é um serviço a ser prestado para as crianças na garantia do direito à educação, não como uma assistência social”.

Procurado, o MEC (Ministério da Educação) diz que os estados estão inclusos no pacto federativo, que prevê a oferta pública de educação infantil como responsabilidade dos municípios em parceria com os estados e a União.

Da mesma forma, o ministério é obrigado a colaborar. O governo Lula (PT) prometeu ano passado destravar obras de educação paradas, mas até agora nenhuma foi retomada, como a Folha de S.Paulo revelou. São 1.317 obras de creches e pré-escolas paradas, o equivalente a 35% do total.

Dos estados que não declararam a educação infantil em nenhuma das três leis, o Rio de Janeiro informou dar apoio financeiro à educação dos municípios em casos de necessidades específicas. A Bahia disse ter elaborado, no Plano Plurianual 2024-2027, programa de apoio às redes municipais de ensino com assessoramento técnico-pedagógico e financeiro.

O Tocantins disse firmar parcerias para o desenvolvimento da educação infantil. Minas Gerais informou que a colaboração com os municípios está detalhada nos textos de programas e projetos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2024.

Acre, Amazonas e Paraná alegaram apenas que a responsabilidade da educação básica cabe aos municípios e que, por isso, termos vinculados à área não foram encontrados em seus orçamentos.

São Paulo informou trabalhar em cooperação com os municípios e firmou programa de alfabetização junto a esferas municipais com foco em crianças até 7 anos. No programa, o estado arca com material didático e formação de professores.

Pará, Rio Grande do Sul e Maranhão informaram que as prioridades e destinações à educação infantil constam no PPA. Nele, estão apoios a construções de creches, programas de alfabetização, capacitação de professores e gestores, entre outros.

O Ceará disse investir na área por meio de um programa dos ensinos infantil e fundamental, que inclui desde concessão de bolsas até construção e aquisição de equipamentos de centros de educação infantil.

Em nota, a Secretaria de Educação do Espírito Santo afirmou que conta com “o Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo (Funpaes)” instituído por um lei estadual. O fundo, diz a nota, está identificado na ação de “colaboração estado/município” e por “PO – Plano Orçamentário”.

A Secretaria de Sergipe, também em nota, disse que a “primeira infância e a educação infantil é prioridade”.

Segundo a pasta, o governo lançou o Programa de Apoio aos Municípios para a Expansão da Educação Infantil, “com objetivo de garantir às crianças de 0 a 5 anos e 11 meses o acesso à educação infantil, por meio da construção e garantia de funcionamento de 75 creches-escolas ao longo dos próximos anos”. O governo, diz a nota, também conta com o projeto Alfabetizar Pra Valer desde 2019 “para fomentar o regime de colaboração entre Estado e municípios”.

Todos os estados foram procurados. Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Santa Catarina não responderam.