O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu unanimemente, esta quinta-feira, que o acesso à pílula abortiva mifepristona permanecerá inalterado. A vitória para os grupos defensores do direito ao aborto determina que o medicamento continue sendo enviado aos pacientes sem uma consulta prévia.
Esta é a primeira decisão do Supremo norte-americano em matéria de aborto desde que os juízes mais conservadores anularam o acordo Roe v. Wade, em junho de 2022, que protegia constitucionalmente a interrupção voluntária da gravidez no país.
Os juízes decidiram que os opositores ao aborto não tinham o direito legal de processar a aprovação do medicamento mifepristona pela agência reguladora da alimentação e medicamentos (FDA) ou as suas ações para facilitar o acesso ao mesmo, noticiou a Associated Press (AP).
O processo ameaçava restringir o acesso a mifepristona em todo o país, incluindo nos estados onde o aborto continua legal.
Justificativa dos Juízes
O juiz Brett Kavanaugh, que fez parte da maioria que reverteu Roe v. Wade, escreveu que os tribunais federais “são o fórum errado para abordar as preocupações dos queixosos sobre as ações da FDA”.
Kavanaugh rejeitou ainda a ideia de que os médicos antiaborto poderiam sofrer consequências se tivessem de tratar mulheres com complicações relacionadas com o medicamento, uma vez que “os queixosos não prescrevem, fabricam, vendem ou anunciam o mifepristona”.
“Também não sofrem danos às suas propriedades, ou ao valor das suas propriedades, devido às ações da FDA. Como os queixosos não usam mifepristona, obviamente não podem sofrer lesões físicas devido às ações da FDA que relaxam a regulamentação do mifepristona”, disse.
Ao invés, Kavanaugh atirou que os ativistas tentaram promover “várias teorias complicadas de causa-efeito”, sem frutos.
Apenas o juiz Clarence Thomas, um dos conservadores mais inflexíveis do tribunal, concordou com as nuances legais da legitimidade, argumentando que os chamados “aborcionistas” – um termo visto como depreciativo entre os prestadores de serviços abortivos – também não têm legitimidade para processar em nome dos seus pacientes.
Saliente-se que, caso o movimento antiaborto tivesse saído vitorioso, a decisão poderia ter consequências entre todos os medicamentos regulamentados pela FDA, incluindo vacinas, medicamentos para o VIH e medicamentos utilizados nos cuidados de saúde de afirmação de género.
A mais alta instância da justiça norte-americana está ainda a analisar, num outro caso, se uma lei federal sobre tratamento de emergência em hospitais se sobrepõe às limitações estatais de aborto em casos em que a saúde da grávida está em risco elevado.
Segundo a AP, mais de seis milhões de pessoas utilizaram mifepristona desde 2000.
A mifepristona atua como um bloqueador de progesterona e prepara o útero para responder às contrações de um segundo fármaco, o misoprostol.
O fim de uma gravidez com recurso a dois fármacos tem sido utilizado para abortos até às 10 semanas de gestação.
Elementos do setor da saúde alertaram que se a mifepristona deixar de estar disponível ou for difícil de obter, a administração apenas de misoprostol é um pouco menos eficaz na interrupção da gravidez.
Os opositores ao aborto argumentaram que as decisões da FDA em 2016 e em 2021 de reduzir as restrições à obtenção do medicamento não são razoáveis e “colocam em risco a saúde das mulheres” em todo o país.
