O Ministério da Fazenda editou Portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União que autoriza a integralização de cotas pela União no Fundo Privado que visa custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio até o montante de R$ 6,100 bilhões. No final de novembro, o governo federal editou Medida Provisória que cria o programa de bolsas para alunos do ensino médio de baixa renda. Essa MP criou o Fundo Privado de financiamento dessa poupança, que poderá ser abastecido pelo governo federal no valor de até R$ 20 bilhões.

A portaria editada pelo ministério diz que a integralização dos R$ 6,100 bilhões deverá ser realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A MP de novembro já previa que caberia ao Ministério da Fazenda definir a aplicação dos valores recebidos e nas decisões que envolvam o Fundo.

Esse benefício será concedido a alunos de escolas públicas inseridos no Cadastro Único (CadÚnico) e terá como exigência: frequência escolar; aprovação ao fim do ano letivo; matrícula no ano seguinte, quando for o caso; participação nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para a etapa do ensino médio; e participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

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Essa MP criou o Fundo Privado de financiamento dessa poupança, que poderá ser abastecido pelo govern… 

(FOLHAPRESS) – Em cinco anos, a participação de recursos do SUS nos caixas de hospitais privados sem fins lucrativos quase triplicou. Passou de 4,65% em 2018, para 12,77% em 2023. No ano passado, essa receita foi de R$ 6,87 bilhões.

Os dados obtidos pela Folha de S.Paulo são do Observatório Anahp, associação que reúne hospitais de ponta do país. O Albert Einstein e o Sírio-Libanês, por exemplo, já administram mais leitos públicos do que privados por meio de parcerias com prefeituras, o governo paulista e o Ministério da Saúde.

Estão sob gestão do Einstein 30 unidades públicas de saúde, que incluem três hospitais com 868 leitos -no privado, são 758. Esses contratos somaram R$ 1,18 bilhão em 2022. A receita líquida do hospital no mesmo ano foi de R$ 4,9 bilhões. Neste mês, a instituição assinou contrato para gerir mais um hospital público, agora na Bahia.

Já o Sírio-Libanês administra dez unidades públicas, sendo quatro hospitais com 668 leitos públicos, por meio do seu instituto de responsabilidade social, reconhecido como uma OSS (organizações sociais de saúde). Os contratos somaram R$ 335,6 milhões em 2022. O hospital tem 544 leitos privados, com receitas operacionais de R$ 2,87 bilhões no ano passado.

De acordo com Antonio Britto, diretor-executivo da Anahp, os recursos públicos que chegam aos hospitais privados têm vindo, principalmente, da compra de serviços prestados, como exames e cirurgias.

“Há uma impotência do SUS em responder à crescente demanda por procedimentos de média e alta complexidade, e as compras de serviços tentam suprir essa deficiência.”

Segundo ele, as parcerias para a gestão de unidades públicas, como a do Einstein e a do Sírio, representam uma fatia menor, mas há potencial para crescimento.

O avanço dos hospitais privados na gestão dos serviços públicos é visto com ressaltas por especialistas em saúde pública. A médica Ligia Bahia, professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e pesquisadora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, afirma que eles estão “comendo o SUS”.

“Eles comem o SUS recebendo renúncia fiscal [por meio do Proadi, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS] e como organizações sociais, gerindo hospitais públicos. Agora, com o negócio do ensino [faculdades de medicina e de outras áreas da saúde], eles usam os hospitais públicos como campo de prática”, diz.

Walter Cintra Ferreira Júnior, especialista em gestão hospitalar e professor da FGV (Fundação Getulio Vargas), diz que a gestão de unidades públicas pelas OSS trouxe ao SUS a possibilidade de uma gestão mais eficiente e mais rápida, mas ainda faltam transparência nos contratos e sistemas de controle e avaliação mais adequados por parte do gestor público.

Na sua opinião, no caso dos hospitais de excelência, é esperado que tenham uma qualidade de gestão superior à média dos serviços públicos e de outras OSS. “Eles jamais pegariam esses serviços para fazer uma porcaria. Não iriam comprometer o próprio nome.”

O Einstein começou a gerir instituições públicas em 2008, quando assumiu o Hospital Municipal do M´Boi Mirim, no Jardim Ângela (zona sul de São Paulo), juntamente com a OSS Cejam.

Administra também o Hospital Municipal Vila Santa Catarina, por meio de um convênio que envolve recursos municipais e do Einstein -vindos de isenções fiscais do Proadi. É responsável ainda pela gestão de um hospital municipal em Aparecida de Goiânia (GO).

Já o Sírio administra o Hospital Municipal Infantil Menino Jesus, na Bela Vista (SP), e três estaduais: Hospital Geral do Grajaú, zona sul de São Paulo, o Hospital Regional de Jundiaí, no interior de SP, e o Hospital Regional de Registro, no Vale do Ribeira.

A Folha de S.Paulo visitou dois hospitais geridos pelo Einstein e pelo Sírio. Ambos contam com protocolos clínicos e ferramentas de gestão importadas dessas instituições, possuem acreditações e, em geral, são bem avaliados pelos usuários do SUS.

Único hospital público a figurar entre os 50 melhores da América Latina, segundo a publicação América Economia, o M´Boi Mirim tem uma central de comando operacional, que aumentou o giro de leitos, possibilitando o atendimento de mais pessoas com a mesma estrutura.

“A gente conseguiu reduzir em 30% o tempo de permanência [de 6,5 dias para 5 dias] em seis meses após o início da central. Ela capta desperdícios e gira mais rapidamente esse recurso [leito], que é escasso”, diz o médico Leonardo Rolim Ferraz, diretor do M´Boi Mirim.

Entre os exemplos de desperdício havia atraso na liberação de leitos pela equipe da limpeza ou na transferência de um paciente de uma unidade para outra. Havia também demora na realização de alguns exames, o que fazia com que o paciente ficasse internado sem necessidade.

Com o ajuste, o hospital aumentou de 2.000 para 2.300 internações por mês. Isso equivaleria à abertura de 60 novos leitos, segundo Ferraz.

Outra inovação foi a criação de uma central farmacêutica dedicada a revisar todas as prescrições médicas. Ela checa, por exemplo, se a dose e o tempo de uso da medicação estão corretos. “A gente evita muitos eventos adversos relacionados a falhas e erros de prescrição.”

Amparados por protocolos definidos pelo hospital, os farmacêuticos têm autonomia para fazer intervenções na prescrição. Após a atuação desses profissionais, houve queda de 30% no uso de omeprazol, medicação muitas vezes prescrita desnecessariamente ao paciente internado.

O hospital tem interagido também com a atenção primária da região em relação aos pacientes crônicos que buscam a emergência com quadros de hipertensão e diabetes descontroladas. Essas situações podem ser evitadas caso esses pacientes sejam mais bem acompanhados no posto de saúde.

Segundo Sidney Klajner, presidente do Einstein, a meta é que essas parcerias gerem resultados positivos também a comunidade, melhorando os indicadores sociais. Hoje, 42% dos moradores dos arredores do M´Boi Mirim têm uma relação direta ou indireta de emprego com o hospital.

O hospital Vila Santa Catarina, referência em câncer, conta com a ajuda de equipes de oncologia clínica do Einstein. O mesmo ocorre em relação às UTIs. “Se a gente precisa do apoio de um super especialista, especialmente em casos de pacientes neurológicos e cardiológicos, rapidamente a gente se conecta”, diz.

O Vila Santa Catarina também opera com um robô de R$ 16 milhões doado pelo Einstein. “No caso da câncer de próstata, o melhor desfecho é com a cirurgia robótica. A gente queria ter o mesmo desfecho no público que temos no privado”, diz Klajner.

O Sírio-Libanês administra quatro hospitais, dois em São Paulo (Hospital Geral do Grajaú e o Hospital Infantil Menino Jesus), e os hospitais regionais de Jundiaí e de Registro, além de outras seis unidades de saúde.

“O nosso foco é levar toda a expertise do Sírio para a gestão pública, todo nosso trabalho é balizado por pilares da eficiência, da qualidade e da satisfação do usuário”, diz Carolina Lastra, diretoria-executiva do Instituto de Responsabilidade Social do Sírio.

O Hospital Pediátrico Menino Jesus, por exemplo, é referência em malformações congênitas, em especial, a fissura labiopalatina e o pé torto. As crianças são acompanhadas por equipes multidisciplinares. Por meio de captações vindas de emendas parlamentares e de empresas privadas, que neste ano somaram R$ 8,9 milhões, o hospital passa por reformas e tem conseguido renovar o seu parque tecnológico.

Fernando Ganem, diretor médico do Sírio-Libanês, explica que os protocolos assistenciais do Sírio são replicados nos hospitais públicos geridos pela instituição, e os dados, compartilhados entre as instituições. “É muito gratificante ver que os indicadores assistenciais [dos públicos] são muito bons.”

Um exemplo são os indicadores cardiológicos, como a rapidez com que se identifica, faz diagnóstico e trata o infarto. Os do Hospital Regional de Jundiaí são compatíveis com os do Sírio e, por isso, estão reportados em conjunto a um banco de dados americano.

A taxa de mortalidade após cirurgia cardíaca, de 3,6%, está dentro da média preconizada pelo Colégio Americano de Cirurgiões.

Desde que o Sírio assumiu a gestão do hospital de Registro, há oito meses, as taxas de mortalidade em cirurgia cardíaca despencaram de 16% para 4%. O tempo médio de internação caiu pela metade (de oito para quatro dias), e o número de procedimentos cirúrgicos dobrou (de 18 para 40).

Para Ganem, essas parcerias público-privadas é uma tendência, mas é fundamental que haja indicadores bem definidos, metas claras e acompanhamento do cumprimento de ambos. “Aparelhos bem geridos, independentemente de ter parcerias ou não, só beneficiam a sociedade.”

Ele lembra que, além da gestão, é importante criar uma estrutura de ensino e de pesquisa. O Hospital do Grajau, por exemplo, foi o que mais incluiu pacientes em um estudo multicêntrico publicado no New England of Medicine sobre o uso de trombolíticos.

Segundo Ganem, o setor privado também aprende com o público. “Me dá um orgulho quando um residente diz que consegue ser mais ágil no hospital parceiro público. Com menos recursos, ele tem que tomar decisões rápidas e, às vezes, no privado, discutimos mais o caso, pedimos mais opinião.”

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Estão sob gestão do Einstein 30 unidades públicas de saúde, que incluem três hospitais com 868 leito… 

O Ministério da Educação (MEC) autorizou na terça-feira, 26, a ampliação no número de vagas de Direito e Medicina oferecidas pelo Prouni, programa federal que dá bolsas em faculdades particulares.

A medida atende a uma demanda das universidades privadas. Desde a mudança nas regras do programa, em 2022, elas eram obrigadas a descontar as vagas oferecidas no Prouni da quantidade geral de vagas da instituição. Com isso, as instituições ficavam com número menor de vagas para colocar à disposição no mercado.

O argumento das universidades era de que a regra poderia desestimular as instituições privadas a oferecerem vagas pelo Prouni, já que em cursos concorridos como Direito e Medicina haveria menos quantidade de postos para ofertar.

A ampliação de vagas nesses cursos já tinha sido permitida pela primeira vez em junho. Na última edição, foram oferecidos 276 mil vagas de bolsas, que são disputadas por meio da nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Agora, a autorização foi novamente concedida para a próxima rodada do programa, que acontece no início de 2024.

A autorização do MEC permite a retomada do que era feito antes das mudanças implementadas em 2022. Em junho, quando a primeira autorização foi concedida, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) festejou: “Essa importante decisão representa um avanço significativo para o Prouni, permitindo que as instituições de ensino superior acomodem os alunos bolsistas, garantindo sua inclusão nas vagas ampliadas. É importante ressaltar que as vagas ocupadas pelos bolsistas não serão descontadas das autorizadas”, disse, em nota, a entidade que representa faculdades particulares.

Novos cursos de Medicina

Também na terça, o MEC publicou portaria para adequar novos cursos de Medicina e a ampliação de vagas em cursos já existentes, que tenham sido instaurados por decisão judicial, aos critérios estabelecidos pelo programa Mais Médicos. Em outubro, o MEC lançou edital para abertura de 5.700 novas vagas de Medicina no País em instituições privadas a partir das exigências do programa federal.

Agora, a portaria do governo determina que os pedidos de abertura de cursos em judicialização devem atender aos mesmos critérios, como número de leitos na cidade do curso e demanda por médicos na região. Com isso, pedidos judiciais que não tenham passado da fase inicial de documentação ficam automaticamente suspensos. Segundo o MEC, a pasta vai considerar os pedidos que estiverem em regiões já selecionadas no edital de autorização de novos cursos, publicado em outubro e que já atende aos critérios de necessidade social. O edital determina que a abertura de vagas será autorizada em municípios cuja concentração de médico por mil habitantes seja menor que 3,73. O número é a média de médicos em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a meta a ser alcançada pelos municípios brasileiros até 2033. (COM PAULA FERREIRA)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A medida atende a uma demanda das universidades privadas 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com alguns vetos, o projeto de lei (PL) que visa acelerar o processo de registro de agrotóxicos no Brasil. Após 24 anos em trâmite no Congresso Nacional, o texto foi aprovado no Senado Federal em novembro e publicado na edição desta quinta-feira, 28, do Diário Oficial da União.

A nova legislação define prazos para a aprovação de novos agrotóxicos e para promover agilidade no setor. No entanto, a sanção do presidente Lula não foi integral, sendo que 14 trechos foram vetados, incluindo pontos cruciais da proposta. Os vetos ainda serão submetidos a análise no Congresso.

O texto, que obteve aprovação da Comissão de Meio Ambiente, resultou de um entendimento entre a base governista e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), seguindo um processo de tramitação em regime de urgência.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do texto final, havia incorporado duas demandas da FPA. Dentre os vetos de Lula, destaca-se justamente uma dessas medidas, a que atribuía coordenação exclusiva ao Ministério da Agricultura para casos de reavaliação dos riscos dos agrotóxicos.

Também foi objeto de veto o poder de somente o Ministério da Agricultura avaliar tecnicamente alterações nos registros de agrotóxicos, o que, em tese, retiraria a competência do Ibama e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para essa análise.

Lula também vetou a dispensa das empresas de incluírem nas embalagens, de forma permanente, o próprio nome e a advertência de que o recipiente não pode ser reaproveitado, ressaltando a importância da informação ao consumidor.

O projeto foi originalmente proposto em 1999 pelo então senador e ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT). O assunto representava uma das principais demandas da indústria de agroquímicos, que argumentava sobre a lentidão na aprovação de produtos no País em comparação com outros mercados.

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A nova legislação define prazos para a aprovação de novos agrotóxicos e para promover agilidade no s… 

(FOLHAPRESS) – Os casos de dengue aumentaram 13,9% na cidade de São Paulo, na comparação de janeiro a 21 de dezembro de 2023 com o mesmo período do ano passado. Foram 13.509 confirmações da doença neste ano contra 11.859 em 2022.

Até o momento a capital paulista registra dez mortes -no ano passado, ocorreram duas. Os dados são do boletim epidemiológico de arboviroses da Secretaria Municipal da Saúde.

O CI (coeficiente de incidência) -critério do Ministério da Saúde para a classificação desse tipo de doença em relação à população- da cidade de são Paulo é 112,5, o que significa um nível médio de incidência. Quando o índice ultrapassa 300, é considerado que existe uma epidemia.

Há três níveis de incidência: baixa (menos de 100 casos/100 mil habitantes), média (de 100 e 300 casos/100 mil hab.) e alta (mais de 300 casos/100 mil hab.).

Vila Jaguara (328,3), Vila Guilherme (382,7) e Vila Maria (311,8) -o primeiro na zona oeste e os demais na norte- são os distritos administrativos considerados epidêmicos.

Já as menores incidências de dengue da cidade estão nos distritos de José Bonifácio (40,3), São Mateus (44,1), Iguatemi (48,9), na zona leste, e Marsilac (35,1), Grajaú (36,4), Jabaquara (44,3), Cidade Dutra (47,8) e Jardim São Luiz (49,7), na sul.

A prevenção é a melhor maneira de evitar a dengue. Para isso, é necessário evitar a formação de criadouros do mosquito Aedes aegypti, que transmite também a chikungunya, zika e febre amarela.

No estado de São Paulo, de janeiro a 23 de dezembro, foram registrados 318.996 casos de dengue -queda de 3,6% em relação ao ano passado, que totalizou 330.957 no mesmo período. Nas mortes, houve redução de 2% -284 neste ano e 290 em 2022, de acordo com a Secretaria da Saúde.

“O Aedes aegypti é um mosquito urbano e doméstico, que vive locais com alta concentração humana ou ao redor de construções. Ele se reproduz em locais com água limpa e parada, mesmo em objetos pequenos que acumulam água da chuva, como tampas de garrafa e cascas de ovos. Os cuidados com o mosquito devem ser permanentes porque a dengue é uma doença grave”, afirma o coordenador de Vigilância em Saúde, Luiz Artur Caldeira.

Quem tiver viagem programada para o final do ano e para as férias de verão precisa pensar na dengue, segundo Caldeira. Se a viagem ultrapassar sete dias, o morador pode pedir a alguém que inspecione o quintal para identificar e eliminar possíveis focos que possam surgir enquanto a família estiver fora.

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Foram 13.509 confirmações da doença neste ano contra 11.859 em 2022 

(FOLHAPRESS) – Roupas e mantimentos suficientes para o período de férias e, de repente, o porta-malas do carro ficou pequeno na hora de transportar tudo que você separou para a viagem de fim de ano. É melhor repensar o que levar, porque há chance de ser multado por causa daquela caixa térmica solta no banco traseiro com a carne para o churrasco.

Segundo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), transportar carga excedente pode ser considerada infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

No MBFT (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito), o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) alerta que deve ser autuado “veículo de passageiros transportando carga fora do bagageiro ou porta-malas, no interior do compartimento destinado aos passageiros”.

O órgão, porém, abre exceções para objetos de uso pessoal -mochilas, bolsas, valises, pastas, sacolas, embrulhos, pequenos volumes de mão ou malas de pequenas dimensões-, além dos de locomoção, como muletas, cadeiras de rodas ou bengalas.

Demais objetos podem ser alvo de multa se oferecerem risco -isso se, em uma blitz, o motorista não for obrigado a se desfazer daquilo que está solto dentro do carro para seguir viagem.

Neste ano, a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) tem feito um alerta sobre o assunto, informando que em caso de frenagem de emergência ou manobra brusca, os objetos podem se mover e atingir o motorista, passageiros ou partes importantes do carro.

“Na dúvida, organize sua bagagem para evitar surpresas”, afirma o advogado Ademir Rafael dos Santos, presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).

PARA EVITAR MULTAS E RISCOS

Acomode as bagagens de forma que não atrapalhem a visão do motorista;

Não coloque objetos, nem mesmo os pequenos, em cima do tampão interno do porta-malas;
Coloque bagagens mais pesadas primeiro, posicionando-as no fundo e nas laterais do porta-malas;

Já para mochilas, sacolas e objetos mais leves, utilize o centro do compartimento ou coloque por cima das malas;
Distribua o peso de forma igual para não sobrecarregar apenas um lado do carro.

PARA-BRISA EM DIA

Sabe aquele pequena trinca no para-brisa provocada por alguma pedrada que você nem sabe quando ocorreu? Pois é bom levar numa oficina especializada e trocar o vidro, pois há possibilidade de o carro ser apreendido no meio da viagem.

Segundo a resolução 960 do Contran, trincas e fraturas de configuração circular são consideradas dano ao para-brisa.

No caso dos carros de passeio, a lei de trânsito diz que na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 cm de largura das bordas externas do para-brisa não devem existir trincas e fraturas e, caso ocorram, não podem ser recuperadas.

Nas demais áreas do vidro dianteiro, são permitidos no máximo três danos, respeitando os seguintes limites:
Trinca não superior a 10 cm de comprimento
Fratura de configuração circular não superior a 4 cm de diâmetro

Segundo o advogado Antonio José Dias Junior, coordenador da Comissão de Direito do Trânsito da OAB-SP, o motorista flagrado com dano no para-brisa comete infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. “O veículo também pode ser removido ao pátio”, alerta.

FAROL ACESO OU APAGADO?

Desde abril de 2021, quando entrou em vigor o novo CTB, o motorista não é mais obrigado a acender os faróis baixos do carro durante o dia em rodovias de pistas duplicadas. Mas a regra continua valendo em estradas de vias simples, exceto em trechos urbanos. O descumprimento pode acarretar multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Por causa da confusão se o trecho é urbano ou não -situação comum no litoral norte paulista, por exemplo-, o advogado Dias Júnior aconselha a acender os faróis ao ligar o carro, ainda em casa, e ir assim durante todo o percurso.

Fique atento também se faróis e lanternas estão em ordem antes de pegar a estrada. Segundo a Polícia Militar Rodoviária, conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas, foi uma das principais infrações de trânsito anotadas nas estradas paulistas em 2023. Foram cerca de 11,6 mil multas de janeiro a novembro, 500 a mais do que no mesmo período de 2022.

POSSO DIRIGIR USANDO CHINELOS?

Não pode. Segundo CTB, usar calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais é infração média. A Polícia Militar Rodoviária multou mais de 22 mil veículos cujos motoristas não usavam calçados adequados neste ano, em todo o estado.
Punição: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16

DIRIGIR DESCALÇO

O Código de Trânsito Brasileiro não diz exatamente se pode dirigir descalço, mas sim, sobre o tipo de calçado que o motorista deve usar, que se firme nos pés ou não comprometa a utilização dos pedais.

CAPACETE NA CABEÇA DE FORMA CORRETA

Mesmo com o calor -e o verão promete ser mais quente do que a média-, motociclista não pode pilotar sua moto com a viseira do capacete aberta. Isso configura infração média. De acordo com Polícia Militar Rodoviária, essa foi a infração campeã entre as anotadas pelos agentes nas estradas neste ano, com 133.356 multas.
Punição: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16

NÃO ESQUEÇA DO CINTO DE SEGURANÇA

Não usar cinto de segurança em qualquer lugar do veículo, além de colocar a vida em risco no caso de um acidente, é multa grave.
Punição: 5 pontos e multa de 195,23

SE BEBEU, NÃO DIRIJA!

Ficou tentado com aquela caipirinha gelada no quiosque de beira de estrada na praia? É melhor não cair em tentação, pois tanto dirigir sob a influência de álcool quanto recusar o teste do bafômetro são consideradas infrações gravíssimas, de acordo com o CTB.

Deixar de soprar o bafômetro não garante que o condutor escapará da multa de R$ 2.934,70 nem do processo de suspensão da CNH por 12 meses.

As mesmas punições são aplicadas ao condutor que passa pelo teste e tem atestado até 0,33% miligramas de álcool por litro de ar expelido.

No caso de reincidência no período de 12 meses, a pena é aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.869,40 de multa, além da cassação da CNH.

Pode ser caracterizado crime de trânsito quando há mais de 0,34% miligramas de álcool por litro de ar expelido. Se condenado, o condutor poderá cumprir de seis meses a três anos de prisão.

DIRIGIR SEM CAMISA

Do ponto de vista legal, não há restrição.

FUMAR AO VOLANTE

Na legislação não existe nenhuma orientação específica para a ação de fumar dirigindo. Porém, enquanto manuseia o cigarro, o condutor acaba cometendo outras infrações de gravidade média:
Art. 252. Proibido dirigir o veículo:
I – com o braço do lado de fora
V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo ou acionar equipamentos e acessórios do veículo
Punição: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16

COMER OU BEBER DIRIGINDO

Na legislação também não existe nenhuma especificação para a ação de comer ou beber (desde que nada alcoólico) dirigindo. Porém, o artigo 28 CTB determina que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Enquanto manuseia o alimento, ele acaba cometendo infração média:
Art. 252. Proibido dirigir o veículo:
V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo
Punição: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16

LIGAR TV OU VÍDEO NA TELA DO PAINEL DO CARRO

Caso o motorista faça isso com o veículo estacionado, não há infração. No entanto, não se pode usar, durante a condução de veículo automotor, equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, salvo se:

Instalado na parte dianteira, possuir mecanismo automático que o torne inoperante ou o altere para a função de informação de auxílio à orientação do condutor, independentemente da vontade dele e/ou dos passageiros, quando o veículo estiver em movimento

O descumprimento do disposto constitui-se em infração grave, prevista no art. 230, inciso XII.
Punição: 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23

ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO COLO DO MOTORISTA

Não pode e o motorista comete infração média:
Art. 252. Proibido dirigir o veículo:
Transportando pessoas, animais ou volume à esquerda ou entre os braços e pernas
Punição: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16
* O melhor é levar o pet em uma caixa de transporte ou com cinto apropriado para isso

BEBÊ NO COLO

De acordo com o CTB, é obrigatório que veículos automotores particulares tenham dispositivo de retenção para o transporte de crianças, como “bebê conforto ou conversível” posicionado em sentido contrário ao da marcha do veículo (no caso de bebês). Caso não siga a determinação para o transporte de criança, o motorista comete infração gravíssima.
Punição: 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47
Regras:

Bebê conforto: Para crianças de zero a um ano de idade ou com peso de até 13 kg, conforme o limite estabelecido pelo fabricante

Cadeirinha: para crianças de 1 a 4 anos de idade ou com peso de 9 a 18 kg, conforme o limite estabelecido pelo fabricante

Assento de elevação: para crianças entre 4 anos e 7 anos e meio, ou com até 1,45 m de altura e peso de 15 a 36 kg, conforme limite estabelecido pelo fabricante

Cinto de segurança: para crianças com idade superior a sete anos e meio ou com altura superior a 1,45 m

BICICLETA EM SUPORTE ATRÁS OU EM CIMA DO CARRO

Ao ser levada na parte externa do veículo, a bicicleta deverá estar devidamente acondicionada, amarrada e ancorada, sem atrapalhar a visão do motorista, ocultar luzes, exceder a largura do veículo ou provocar ruído ou poeira.

Nos casos em que o transporte resultar no encobrimento, total ou parcial, da sinalização traseira ou da placa traseira, será obrigatório o uso de régua de sinalização e de segunda placa traseira de identificação fixada a ela ou à estrutura do veículo.
Infrações conforme os casos:
Art. 169

Transportar bicicletas sem estar devidamente amarradas, ancoradas e acondicionadas, ou sem tomar as medidas necessárias para garantir a segurança do transporte, inclusive quanto ao tensionamento da amarração. Infração leve.
Punição: 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38
Art. 230, inciso IV

Veículo sem a segunda placa de identificação, nos casos em que esta seja obrigatória. Infração gravíssima.
Punição: 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47
Art. 235

Transportar bicicletas que se sobressaiam para a frente do veículo ou que excedam os limites laterais, quando as dimensões forem menores do que as previstas na resolução do Contran que estabelece os limites de pesos e dimensões. Infração grave.
Punição: 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23

BAGAGEM EM CIMA DO CARRO

Conforme a resolução Contran 955/22, nos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário, permite-se o transporte de cargas acondicionadas em bagageiros ou presas a suportes apropriados devidamente afixados na parte superior externa da carroçaria. Mas preste atenção:

O fabricante do bagageiro ou do suporte deve informar as condições de fixação da carga na parte superior externa da carroçaria;

As cargas, já considerado o bagageiro ou suporte, deverão ter altura máxima de 50 cm e suas dimensões não devem ultrapassar o comprimento e a largura da carroçaria.
Punição: 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38

BAGAGEM EM CARRETA PUXADA PELO VEÍCULO

É permitido, desde que seja utilizado um dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) em veículos com peso bruto total de até 3.500 kg. Antes de instalar o engate no veículo, é preciso verificar as especificações dispostas na Resolução 937/22 do Contran, a “lei da carretinha”. Caso o conjunto esteja irregular, é infração grave.
Punição: 5 pontos na CHN e multa de R$ 195,23

USAR O ACOSTAMENTO SE O TRÂNSITO ESTIVER PARADO

Não é permitido. Constitui infração gravíssima.
Punição: 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47 x 3 (fator multiplicador). Valor total R$ 880,41

BUZINAR EM TÚNEL

É infração leve, se o dispositivo for usado de forma incorreta. O uso só é permitido para fazer advertências necessárias a fim de evitar acidentes.
Punição: 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38

DAR CARONA EM CAÇAMBA DE PICAPE

Não é permitido. Constitui infração gravíssima, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente.
Punição: 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47

PISCA-ALERTA
A sinalização só pode ser usada em imobilizações ou situações de emergência, ou quando a regulamentação da via determinar. Fora isso, é infração média.
Punição: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16

E as bagagens? É melhor repensar o que levar, porque há chance de ser multado por causa daquela caix…