Um vídeo que circula nas redes sociais desde terça-feira mostra um condutor em Uberlândia, Minas Gerais, realizando uma ação imprudente. Ele larga o volante, sobe para o teto do carro em movimento e começa a ‘surfar’ em cima do veículo.

Nas imagens enviadas à RecordNews e compartilhadas online, o homem sai do carro pela janela do condutor e equilibra-se no ‘teto’ do veículo, realizando movimentos semelhantes aos do surf. Enquanto ele realiza essa ação irresponsável, o carro desvia para a esquerda e invade o canteiro central da via. Somente nesse momento, o condutor volta para dentro do veículo e reassume o volante.

A Polícia Militar informou que não foi chamada para a ocorrência e, portanto, não registrou boletim de ocorrência sobre o fato.

Essa ação é considerada um crime rodoviário, segundo a Polícia Militar citada pelo g1. De acordo com o artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, participar de corridas, competições automobilísticas, ou realizar demonstrações de perícia em veículo automotor em vias públicas não é autorizado, pois representa um perigo para a segurança pública e privada. A penalidade prevista para esse tipo de infração é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir.

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(FOLHAPRESS) – O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), declarou nesta terça (1º) que o ataque de criminosos contra uma policial militar em Santos, no litoral do estado, pode ter sido uma reação do crime organizado à megaoperação iniciada em Guarujá, cidade vizinha.

“Quando você faz uma asfixia, a tendência é que eles [criminosos] mudem o local de atuação para tentar desviar a força policial, tentar desviar o efetivo. Significa que a operação está gerando incomodo”, disse o governador em evento no Palácio dos Bandeirantes. Tarcísio ainda classificou os confrontos entre criminosos e policiais como “efeito colateral” da estratégia adotada pelo governo.

A operação que mobilizou centenas de policiais à Baixada Santista já deixou 14 mortos. Os casos mais recentes ocorreram após policial ser atingida por um disparo nas costas em Santos, na manhã de terça. Os autores do ataque teriam fugido para o morro São Bento e trocado tiros com policiais. Dois suspeitos morreram no local e um outro PM se feriu na ocorrência.

A ofensiva policial na região foi motivada pelo assassinato de um soldado da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) na última quinta-feira (27).

Tarcísio defendeu mais uma vez a atuação da PM na operação, a segunda mais letal da história da corporação, e disse que até o momento não foram identificados excessos cometidos por agentes de segurança. O governador ainda chamou de “narrativa” as denúncias de possíveis abusos policiais na região.

“Fica sempre essa narrativa de que há excesso. Vai ver quem tombou. O líder do PCC morreu nessa confusão. O principal fornecedor de drogas da baixada. E por que? Como que ele recebeu os policiais?”, disse. “Se tiver confronto, vai ter reação. A polícia tá lá pra isso. Ela não pode se acovardar”.

O governador também questionou denúncias recebidas pela Ouvidoria das Polícias -segundo o órgão, o número de mortes somente em Guarujá pode chegar a 19. “É um monte de gente falando coisa que não procede. Chega um camarada [o ouvidor] e diz ‘morreram tantas pessoas’, mas não sabe nem o que aconteceu. ‘Ah, tenho relatos de que morreram muito mais pessoas do que está sendo notificado’. É falso”.

A atuação dos agentes de segurança será investigada pelo Ministério Público estadual, que designou três promotores para analisar a legalidade da Operação Escudo, alvo de denúncias de moradores por possíveis abusos. Residentes afirmaram que policiais militares torturaram e mataram ao menos um homem e prometeram assassinar 60 pessoas em comunidades de Guarujá.

Questionado, Tarcísio disse que o governo tem sido transparente na condução da operação, e que as imagens das câmeras corporais dos agentes serão utilizadas para investigar eventuais abusos. “A gente não vai se furtar a investigar nada. Se houver excesso, se houver falha, nos vamos punir os responsáveis”, disse.

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SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – Morreu na tarde desta terça-feira (1º) a companheira do pecuarista e piloto Garon Maia e madrasta do filho dele, vítimas de um acidente com avião bimotor no sábado (29).

A polícia foi acionada pela família de Ana Paula Pridonik, 27. Ela foi encontrada com um ferimento por arma de fogo e levada ao hospital, mas não resistiu e morreu.

A mulher foi socorrida pelos bombeiros para a Santa Casa de Campo Grande por volta das 14h. Segundo a polícia, a jovem teria utilizado uma arma que estava registrada em nome do marido e disparou na cabeça.

ACIDENTE DE AVIÃO

O avião bimotor no qual estavam Garon e o filho caiu em uma área de mata fechada na divisa entre Rondônia e Mato Grosso. Os destroços foram encontrados na manhã de domingo (30).

A aeronave saiu de uma fazenda em Nova Conquista, na região de Vilhena (RO), e parou no Aeroporto de Vilhena para abastecer.

Ao decolar do aeroporto no sábado, desapareceu do radar minutos depois. Segundo a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), o avião é um Beechcraft Baron G58, fabricado em 2011. As causas do acidente serão investigadas.

Os corpos de pai e filho foram sepultados também nesta terça, em Campo Grande. O enterro aconteceu no Cemitério Parque das Primaveras e reuniu uma multidão, com homenagens de amigos e familiares aos dois.

CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA

Caso você esteja pensando em cometer suicídio, procure ajuda especializada como o CVV (Centro de Valorização da Vida) e os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) da sua cidade.

O CVV funciona 24 horas por dia (inclusive aos feriados) pelo telefone 188, e também atende por e-mail, chat e pessoalmente.

São mais de 120 postos de atendimento em todo o Brasil.

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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – No intervalo de 2006 a 2020, a vacinação com a primeira dose da tríplice viral, indicada a partir dos 12 meses de idade para prevenir sarampo, caxumba e rubéola, apresentou uma queda anual de 1,2% em todo o país. Nas cidades com menor renda, a diminuição foi mais acentuada e chegou a 1,6% por ano.

A redução geral documentada fez com que, em 2020, menos da metade dos municípios brasileiros, com exceção daqueles da região Sudeste, alcançassem a meta de cobertura de 95%.

A conclusão foi de um estudo publicado nesta terça (1°) na revista Plos Global Public Health. Assinada por autores brasileiros e do Reino Unido, a pesquisa compilou os dados da aplicação do imunizante em 5.565 municípios do Brasil entre 2006 e 2020.

Para chegar às conclusões apresentadas, os cientistas adotaram o IBP (Índice Brasileiro de Privação). Julia Pescarini, pesquisadora associada do Cidacs (Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde) da Fiocruz Bahia e uma das autoras do artigo, explica que o índice considera diferentes indicadores, como renda, composição familiar e posse de bens das pessoas que moram em um domicílio. A partir daí, são agrupados os dados de todo o município e então se chega a uma métrica sobre a privação material da cidade.

No estudo, os municípios foram estratificados em cinco grupos a depender do nível de IBP -por exemplo, havia um agrupamento das cidades com maior nível de privação, enquanto outro dos municípios com menor privação. Então, essa divisão foi comparada com os números de vacinação das cidades.

Os pesquisadores observaram que os locais com menor renda conforme o IBP eram as que tinham a maior cobertura vacinal geral com a tríplice viral. No entanto, esses também foram os municípios que mais apresentaram queda anual na primeira dose do imunizante -a diminuição, como citado anteriormente, foi de 1,6% nessas cidades e de 0,6% entre as mais ricas.

Nacionalmente, sem fazer distinção entre as cidades, a queda da primeira aplicação foi de 1,2% por ano.

“No Brasil todo, a cobertura da vacinação estava diminuindo já faz um tempo, mas estava caindo a uma velocidade um pouco mais baixa até 2014 ou 2015. Depois, ela começa a diminuir num ritmo um pouco mais acelerado e em 2020, primeiro ano da pandemia de Covid-19, ela cai bastante”, resume Pescarini. Entre 2014 e 2019, por exemplo, houve redução de 2,3% a cada ano.

A crise sanitária pode explicar parcialmente a queda na cobertura, já que o cenário excepcional causado pelo Sars-CoV-2 interrompeu muitos serviços de saúde.

Por isso, a menor cobertura com a tríplice viral deve ter outros motivos. Um deles está relacionado a campanhas de vacinação. A pesquisadora afirma que, em meados de 2014, o Ministério da Saúde teve uma queda no orçamento, o que impactou o financiamento das campanhas, importantes para motivar a população a se vacinar.

Ela também menciona que é importante pensar em locais de vacinação modelados para a realidade do público-alvo da vacina. “Se a gente pensar em vacinação infantil, o melhor lugar é na escola”, exemplifica. Muitas crianças deixaram de ser vacinadas na pandemia de Covid-19 e, até hoje, não tomaram todas as vacinas.

“Se não fizer isso, daqui a um ou dois anos a gente vai começar a ver vários surtos de todas as doenças que a vacina protege. É um perigo”, afirma a pesquisadora.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Educadores ouvidos pela Folha de S.Paulo criticaram a decisão da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) de passar a oferecer apenas livros didáticos digitais, e não mais os impressos, para estudantes a partir do 6º ano do fundamental.

A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo também está sendo contestada por abrir mão de participar do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), no qual os livros didáticos são comprados com verbas do Fundo Nacional de Educação, do Ministério da Educação. A partir de 2024, será utilizado nas escolas material didático produzido pelo próprio governo paulista.

“É lamentável”, afirmou a educadora Theresa Adrião, pesquisadora e professora da Unicamp e da UFBA (Universidade Federal da Bahia). “Ainda que o PNLD tenha sofrido com as ingerências e equívocos da gestão anterior do MEC, a lógica do programa, que delega a docentes a opção pelo material didático que melhor se ajuste ao projeto pedagógico de cada escola, tem sido uma importante estratégia”, afirmou. “O PNLD coloca a escola no centro do processo decisório.”

Sobre a opção por utilizar apenas livros didáticos digitais, a educadora afirmou que vai “na contramão do que as pesquisas têm indicado”.

“O acesso a recursos digitais é desigualmente distribuído pelos territórios. É desnecessário lembrar toda a dificuldade passada pelas populações das periferias para acessar a internet”, disse. “Além disso, a subordinação dos processos pedagógico a plataformas digitais despersonaliza a necessária relação entre docentes e estudantes”, afirmou Adrião, que é pesquisadora de políticas educacionais e coordenadora da Rede Latino-Americana de Pesquisadores em Privatização da Educação.

Todos os especialistas procurados pela reportagem citaram repercussões negativas da medida.

“Estou muito preocupada e torcendo para que o secretário [Renato Feder] reveja essa decisão. Hoje mesmo devo conversar com ele sobre isso”, afirmou Cláudia Costin, presidente do Instituto Singularidades, de formação de educadores, e diretora do Centro de Políticas Educacionais da FGV.

“Existe a preocupação de como os alunos que não têm computadores vão estudar em casa, mas também a de que o livro impresso é essencial para uma maior retenção do aprendizado”, disse Costin, que também é fundadora e diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais e professora visitante na Faculdade de Educação de Harvard.

Costin escreveu o prefácio de um livro recém-lançado por Renato Feder, “Educação para o Futuro” (Editora Gente), em que ele aborda a atuação dele como secretário de Educação do Paraná.

“Ele teve méritos nessa gestão, como a recuperação de aprendizagens da pandemia, mas não acabou com o livro impresso no Paraná”, afirmou Costin.

A Apeoesp, sindicato de professores de São Paulo, afirmou que vai solicitar ao Ministério Público que investigue a decisão do governo paulista.

Também planeja pedir esclarecimentos ao secretário sobre a não adesão ao PNLD, além de requerer informações ao MEC sobre o montante de recursos do qual o Governo de São Paulo está abrindo mão.

A Abrelivros (Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais) afirmou à reportagem que, apenas considerando o fundamental 2, a perda de recursos é de R$ 120 milhões. Se São Paulo não aderir também ao PNLD do ensino médio, como já afirmou que fará, a verba ultrapassará R$ 200 milhões.

“O governo federal oferece verbas para o livro didático. Esses livros são criteriosamente escolhidos por pessoas especializadas. Mas o governo de São Paulo rasga a possibilidade de fazer essa articulação”, afirmou à reportagem a deputada Professora Bebel (PT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de São Paulo e vice-presidente da Apeoesp.

“Vamos abrir um amplo debate sobre isso [na Assembleia] e tomar uma providência”, afirmou. Para ela, “há uma questão ideológica por trás da medida. “O secretário bota essa cartilhazinha digital, os professores têm que imprimir e dar aula com esse material de péssima qualidade, feito por sei lá quem, com a linha ideológica da Secretaria de Educação, contaminada pela concepção do governo que aí está.”

Na segunda-feira (31), o governo afirmou que “a Educação de SP possui material didático próprio alinhado ao currículo do Estado e usado nas 5.300 escolas, mantendo a coerência pedagógica”.

“Todas as ações pedagógicas lançadas pela pasta são definidas com base no material próprio. Um exemplo é o Provão Paulista, que será usado como forma de ingresso em 2024 nas universidades públicas do Estado, como USP e Unicamp.”

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) abriu nesta segunda-feira, 31, as inscrições para o vestibular que seleciona alunos para o ano letivo de 2024. Os estudantes podem se inscrever até o 31 de agosto.

A primeira fase do processo seletivo ocorre em 29 de outubro. A segunda etapa será aplicada nos dias 3 e 4 de dezembro.

Conforme o edital, são oferecidas 2.540 vagas em cursos de graduação da Unicamp. Outras formas de ingresso na instituição são por meio da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Vestibular Indígena, mérito em olimpíadas científicas e, pela primeira vez, o Provão Paulista.

Inscrição

Para se inscrever, o estudante precisa acessar o site do processo seletivo, neste link, e preencher um formulário. Só é permitida uma inscrição por CPF.

O aluno também precisa arcar com uma taxa R$ 192. O prazo para o pagamento do boleto bancário será até o dia 08 de setembro, conforme o edital. Não é possível pagar por Pix.

Cotas raciais

Os candidatos autodeclarados pretos e pardos concorrerão a uma proporção mínima de 15% de vagas em cada curso ou, se for o caso, até 27,2% das vagas, se houver candidatos de primeira opção que atendam aos critérios de nota mínima do curso.

Bonificação para estudante da rede pública

Estudantes que tenham cursado o ensino fundamental II e/ou o ensino médio integralmente em escola pública poderão participar do Programa de Ação Afirmativa e Inclusão Social (PAAIS), e receber bonificação na contabilização das notas.

Aluno que cursou ensino em rede pública recebe 40 pontos que serão somadas à Nota Final Padronizada da primeira fase. Quem cursou o fundamental II recebe 20 pontos. Já quem cursou tanto o fundamental II quanto o ensino médio na rede pública ganha 60. Caso o candidato para a segunda fase, repete-se a mesma bonificação.

Conteúdos

A prova de primeira fase é composta por 72 questões objetivas. Serão 12 questões de matemática; 12 questões de Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa; 7 questões de Inglês; 21 questões de Ciências da Natureza (Biologia, Química e Física); e 20 questões de Ciências Humanas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia).

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta terça-feira (1º), que a tese da legítima defesa da honra não pode ser usada para absolver acusados de feminicídio durante julgamentos em tribunais de júri. O julgamento foi o primeiro realizado pelo STF na sessão de volta do recesso do Judiciário.

A análise do caso havia começado na última semana de junho, pelo voto pelo ministro relator, Dias Toffoli, que foi seguido por unanimidade. Ele afirmou que a tese é inconstitucional por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Pela tese da legítima defesa da honra, argumentava-se que um assassinato ou uma agressão poderiam ser aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor -como, por exemplo, no caso de adultério.

Em 2021, Toffoli já havia decidido, em liminar (decisão provisória), anular qualquer julgamento em que fosse levantado esse argumento, a que chamou de “esdrúxulo”.

O ministro defendeu que a acusação, a autoridade policial e o juízo sejam impedidos de utilizar a tese, direta ou indiretamente, ou qualquer argumento que induza a ela nas fases pré-processual ou processual penais.

Também ficaria vetado o uso da tese em julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

O ministro argumentou que a ideia “remonta a uma concepção rigidamente hierarquizada de família, na qual a mulher ocupa posição subalterna e tem restringida sua dignidade e sua autodeterminação”.

Nesta terça, Cármen Lúcia seguiu o voto do relator e disse que a sociedade que trata mulheres de forma inferior é doente.

“Temos que provar que não somos parecidas com humanos, somos igualmente humanos. Não tem nada de sentimento nisso, é apenas um jogo do poder machista, sexista e misógino, que mata as mulheres por elas quererem ser apenas como são, donas de suas vida”, disse.

Já a presidente da corte, Rosa Weber, afirmou que não há espaço, no contexto de uma sociedade democrática, para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado. Segundo a ministra, a tese legitima a proteção daquilo que homens, em uma visão de mundo permeada pelo preconceito e a ignorância, consideram ser a sua honra.

“Somente no seio de uma comunidade cujas bases sociais se assentam na desigualdade de gêneros é possível conceber o surgimento do discurso impregnado de ódio e preconceito pelo qual legitima-se, em defesa da honra do homem, o assassinato da mulher infiel”, afirmou, também na sessão desta terça.

Em seu voto de junho, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a decisão é importante por ser um recado muito direto e expresso do Poder Judiciário que não será mais admitido que alguém possa se defender e, mais do que isso, ser absolvido, no tribunal do júri, alegando a legítima defesa da honra.

“É importante a atuação conjunta de todos os Poderes e sociedade civil no sentido de não tolerar mais discursos discriminatórios e a impunidade de envolvidos em crimes cruéis e desumanos, como os feminicídios”, disse.

Já Edson Fachin chamou a tese de odiosa e afirmou que o feminicídio é uma chaga. Luís Roberto Barroso a classificou como absurda. “Também faz parte do nosso papel mandar mensagens corretas e empurrar a história na direção certa.”

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que a tese é inconstitucional e que não está abarcada pelo instituto da legítima defesa, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade humana.

ENTENDA A TESE

A ação foi movida pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista), que sustentou que há decisões de tribunais de Justiça que ora validam, ora anulam vereditos do tribunal do júri em que se absolvem réus processados pela prática de feminicídio com fundamento na tese.

As absolvições com base nesse argumento voltaram a ser frequentes depois de 2008, quando o Congresso alterou diversos procedimentos do tribunal do júri. A nova lei tornou o modelo de julgamento mais célere e extinguiu, por exemplo, a reanálise automática do caso quando a condenação ultrapassar os 20 anos de prisão. A norma também previu, no entanto, a possibilidade de absolvição baseada em “quesito genérico”.

Uma ala do Supremo, então, passou a entender que, se o jurado tem a opção de absolver o réu genericamente, a lei consagrou ao jurado o poder de julgar inclusive contra as provas e com base no sentimento de clemência e compaixão.

O julgamento de Raul Fernando Doca Street, que assassinou Ângela Diniz em 1976 e, inicialmente, recebeu dois anos de prisão -que ele pôde cumprir em liberdade por ser réu primário- é usado como exemplo de necessidade de se haver recurso contra decisão do tribunal do júri.

Na ocasião, o advogado Evandro Lins e Silva afirmou que seu cliente tinha agido em legítima defesa da honra e argumentou que Ângela Diniz teria demonstrado comportamentos inadequados que teriam ferido a honra de Doca.

O resultado do julgamento, porém, mobilizou o movimento feminista e fez surgir o slogan “Quem ama não mata”. A pressão das mulheres ativistas mudou o cenário e, no segundo júri, o assassino foi considerado culpado e recebeu pena de 15 anos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda, 31, o projeto de lei que institui o Programa Escola em Tempo Integral, que pretende ampliar em 1 milhão o número de matrículas nessa modalidade até 2024. O projeto, de autoria do governo federal, prevê investimento inicial de R$ 4 bilhões para alcançar a meta. O plano do governo é chegar a um total de 3,2 milhões de novos estudantes em tempo integral até 2026.

Para especialistas, a educação integral é uma das maneiras de o Brasil dar um salto de qualidade, mas custa aproximadamente o dobro do valor por aluno. Em países desenvolvidos, contando esportes e atividades extraclasse também gratuitas, o ensino chega a ocupar 10 horas. O Brasil ocupa os últimos lugares nos rankings de aprendizagem.

Nos primeiros 13 anos da gestão federal petista, houve o Mais Educação, programa de ensino integral, que perdeu recursos na segunda gestão Dilma Rousseff (PT). O modelo também não teve impulso sob Jair Bolsonaro (PL). Em janeiro, o ministro da Educação, Camilo Santana, adiantou ao Estadão que retomar o foco no ensino integral seria uma das prioridades à frente da pasta.

Valores

Neste ano, o governo vai repassar R$ 2 bilhões a Estados e municípios que aderirem ao projeto para que possam se preparar para a implementação das novas matrículas. Segundo Santana, a primeira parcela de recursos será colocada à disposição imediatamente após a adesão ao programa. O Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) estará aberto para Estados e municípios a partir de amanhã, 2 de agosto. “O MEC (Ministério da Educação) fez um desenho com as primeiras metas, sugerindo onde essas matrículas deveriam estar. Claro que tem Estado, como Pernambuco, que tem no ensino médio maior número de matrículas em tempo integral, mas não é justo que o Estado que tomou iniciativa, fez investimentos próprios, se esforçou para isso (não receba o incentivo). Todos os Estados terão ofertas de vagas para ampliação do tempo integral.”

O MEC quer repassar recursos para os Estados e oferecer auxílio técnico para a implementação do modelo. O novo programa vai expandir desde matrículas de creche até matrículas no ensino médio. No caso do ensino médio, a reforma prevê ampliar o modelo de tempo integral até alcançar um total de 3 mil horas letivas ao longo dos três anos de ensino até 2024. Em discurso durante a sanção do programa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a escola deve se tornar um ambiente mais atrativo para crianças e jovens. “A história do nosso País é triste porque a gente nunca fez as coisas no tempo que era necessário e possível fazer, porque sempre se utilizava o discurso de que isso é gasto. A gente nunca se perguntou o quanto custou a gente não fazer. Nunca paramos para perguntar quanto custou não alfabetizar esse país no começo do século passado”, disse o presidente. “A escola de tempo integral chega atrasada, porque quem sabe a gente pudesse ter feito há 20 anos, 15, 30 anos, mas não foi feito, certamente porque alguém dizia que custava muito.” Lula está em seu terceiro mandato, após ser presidente de 2003 a 2010.

Especialistas

Em nota técnica, o Movimento Todos pela Educação disse que o governo acerta em colocar a educação integral como prioridade e prever equidade no repasse de recursos. A entidade critica, porém, a falta de parâmetros do que se prevê como matrícula de ensino integral de qualidade. “Caso não haja diretrizes bem definidas, há um risco de o programa servir apenas para expansão da jornada no contraturno, e não em escolas com proposta pedagógica adequada à Educação Integral, com currículo integrado.”

PNE prevê o sistema em 50% das escolas

Para ter sua matrícula considerada de tempo integral, o estudante deve permanecer em atividades escolares por até 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O MEC não vai determinar em que etapa da ensino cada ente deverá investir na ampliação do ensino integral, mas o objetivo é que o programa atenda à meta do Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo o PNE, a modalidade deve estar em pelo menos 50% das escolas brasileiras e atingir ao menos 25% dos estudantes da educação básica. Assim, cada Estado ou prefeitura vai avaliar as etapas nas quais tem mais defasagem em relação a essa meta de 25% dos alunos.

No momento da adesão por meio do Simec, os governo locais serão orientados a respeito das diretrizes que devem ser seguidas nessa modalidade, considerando não só a expansão da carga horária, mas critérios pedagógicos que tornem o modelo eficiente. O governo ainda não detalhou quais serão essas orientações. Todas as matrículas de tempo integral criadas a partir de 2023 poderão ser beneficiadas pelo programa, incluindo aquelas anteriores à sanção da lei.

Fundeb

Na sanção do projeto, o ministro Camilo Santana fez um apelo para que a Câmara dos Deputados mantenha a alteração feita pelo Senado no texto do arcabouço fiscal e exclua o Fundeb, principal fundo de financiamento da educação básica, da trava criada pelo governo para limitar despesas. Anteriormente, a Câmara incluiu os recursos do Fundeb, atualmente fora do teto de gastos, na nova regra fiscal.

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