O Ministério da Educação (MEC) autorizou na terça-feira, 26, a ampliação no número de vagas de Direito e Medicina oferecidas pelo Prouni, programa federal que dá bolsas em faculdades particulares.

A medida atende a uma demanda das universidades privadas. Desde a mudança nas regras do programa, em 2022, elas eram obrigadas a descontar as vagas oferecidas no Prouni da quantidade geral de vagas da instituição. Com isso, as instituições ficavam com número menor de vagas para colocar à disposição no mercado.

O argumento das universidades era de que a regra poderia desestimular as instituições privadas a oferecerem vagas pelo Prouni, já que em cursos concorridos como Direito e Medicina haveria menos quantidade de postos para ofertar.

A ampliação de vagas nesses cursos já tinha sido permitida pela primeira vez em junho. Na última edição, foram oferecidos 276 mil vagas de bolsas, que são disputadas por meio da nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Agora, a autorização foi novamente concedida para a próxima rodada do programa, que acontece no início de 2024.

A autorização do MEC permite a retomada do que era feito antes das mudanças implementadas em 2022. Em junho, quando a primeira autorização foi concedida, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) festejou: “Essa importante decisão representa um avanço significativo para o Prouni, permitindo que as instituições de ensino superior acomodem os alunos bolsistas, garantindo sua inclusão nas vagas ampliadas. É importante ressaltar que as vagas ocupadas pelos bolsistas não serão descontadas das autorizadas”, disse, em nota, a entidade que representa faculdades particulares.

Novos cursos de Medicina

Também na terça, o MEC publicou portaria para adequar novos cursos de Medicina e a ampliação de vagas em cursos já existentes, que tenham sido instaurados por decisão judicial, aos critérios estabelecidos pelo programa Mais Médicos. Em outubro, o MEC lançou edital para abertura de 5.700 novas vagas de Medicina no País em instituições privadas a partir das exigências do programa federal.

Agora, a portaria do governo determina que os pedidos de abertura de cursos em judicialização devem atender aos mesmos critérios, como número de leitos na cidade do curso e demanda por médicos na região. Com isso, pedidos judiciais que não tenham passado da fase inicial de documentação ficam automaticamente suspensos. Segundo o MEC, a pasta vai considerar os pedidos que estiverem em regiões já selecionadas no edital de autorização de novos cursos, publicado em outubro e que já atende aos critérios de necessidade social. O edital determina que a abertura de vagas será autorizada em municípios cuja concentração de médico por mil habitantes seja menor que 3,73. O número é a média de médicos em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a meta a ser alcançada pelos municípios brasileiros até 2033. (COM PAULA FERREIRA)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A medida atende a uma demanda das universidades privadas 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com alguns vetos, o projeto de lei (PL) que visa acelerar o processo de registro de agrotóxicos no Brasil. Após 24 anos em trâmite no Congresso Nacional, o texto foi aprovado no Senado Federal em novembro e publicado na edição desta quinta-feira, 28, do Diário Oficial da União.

A nova legislação define prazos para a aprovação de novos agrotóxicos e para promover agilidade no setor. No entanto, a sanção do presidente Lula não foi integral, sendo que 14 trechos foram vetados, incluindo pontos cruciais da proposta. Os vetos ainda serão submetidos a análise no Congresso.

O texto, que obteve aprovação da Comissão de Meio Ambiente, resultou de um entendimento entre a base governista e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), seguindo um processo de tramitação em regime de urgência.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do texto final, havia incorporado duas demandas da FPA. Dentre os vetos de Lula, destaca-se justamente uma dessas medidas, a que atribuía coordenação exclusiva ao Ministério da Agricultura para casos de reavaliação dos riscos dos agrotóxicos.

Também foi objeto de veto o poder de somente o Ministério da Agricultura avaliar tecnicamente alterações nos registros de agrotóxicos, o que, em tese, retiraria a competência do Ibama e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para essa análise.

Lula também vetou a dispensa das empresas de incluírem nas embalagens, de forma permanente, o próprio nome e a advertência de que o recipiente não pode ser reaproveitado, ressaltando a importância da informação ao consumidor.

O projeto foi originalmente proposto em 1999 pelo então senador e ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT). O assunto representava uma das principais demandas da indústria de agroquímicos, que argumentava sobre a lentidão na aprovação de produtos no País em comparação com outros mercados.

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A nova legislação define prazos para a aprovação de novos agrotóxicos e para promover agilidade no s… 

(FOLHAPRESS) – Os casos de dengue aumentaram 13,9% na cidade de São Paulo, na comparação de janeiro a 21 de dezembro de 2023 com o mesmo período do ano passado. Foram 13.509 confirmações da doença neste ano contra 11.859 em 2022.

Até o momento a capital paulista registra dez mortes -no ano passado, ocorreram duas. Os dados são do boletim epidemiológico de arboviroses da Secretaria Municipal da Saúde.

O CI (coeficiente de incidência) -critério do Ministério da Saúde para a classificação desse tipo de doença em relação à população- da cidade de são Paulo é 112,5, o que significa um nível médio de incidência. Quando o índice ultrapassa 300, é considerado que existe uma epidemia.

Há três níveis de incidência: baixa (menos de 100 casos/100 mil habitantes), média (de 100 e 300 casos/100 mil hab.) e alta (mais de 300 casos/100 mil hab.).

Vila Jaguara (328,3), Vila Guilherme (382,7) e Vila Maria (311,8) -o primeiro na zona oeste e os demais na norte- são os distritos administrativos considerados epidêmicos.

Já as menores incidências de dengue da cidade estão nos distritos de José Bonifácio (40,3), São Mateus (44,1), Iguatemi (48,9), na zona leste, e Marsilac (35,1), Grajaú (36,4), Jabaquara (44,3), Cidade Dutra (47,8) e Jardim São Luiz (49,7), na sul.

A prevenção é a melhor maneira de evitar a dengue. Para isso, é necessário evitar a formação de criadouros do mosquito Aedes aegypti, que transmite também a chikungunya, zika e febre amarela.

No estado de São Paulo, de janeiro a 23 de dezembro, foram registrados 318.996 casos de dengue -queda de 3,6% em relação ao ano passado, que totalizou 330.957 no mesmo período. Nas mortes, houve redução de 2% -284 neste ano e 290 em 2022, de acordo com a Secretaria da Saúde.

“O Aedes aegypti é um mosquito urbano e doméstico, que vive locais com alta concentração humana ou ao redor de construções. Ele se reproduz em locais com água limpa e parada, mesmo em objetos pequenos que acumulam água da chuva, como tampas de garrafa e cascas de ovos. Os cuidados com o mosquito devem ser permanentes porque a dengue é uma doença grave”, afirma o coordenador de Vigilância em Saúde, Luiz Artur Caldeira.

Quem tiver viagem programada para o final do ano e para as férias de verão precisa pensar na dengue, segundo Caldeira. Se a viagem ultrapassar sete dias, o morador pode pedir a alguém que inspecione o quintal para identificar e eliminar possíveis focos que possam surgir enquanto a família estiver fora.

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Foram 13.509 confirmações da doença neste ano contra 11.859 em 2022 

(FOLHAPRESS) – Roupas e mantimentos suficientes para o período de férias e, de repente, o porta-malas do carro ficou pequeno na hora de transportar tudo que você separou para a viagem de fim de ano. É melhor repensar o que levar, porque há chance de ser multado por causa daquela caixa térmica solta no banco traseiro com a carne para o churrasco.

Segundo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), transportar carga excedente pode ser considerada infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

No MBFT (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito), o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) alerta que deve ser autuado “veículo de passageiros transportando carga fora do bagageiro ou porta-malas, no interior do compartimento destinado aos passageiros”.

O órgão, porém, abre exceções para objetos de uso pessoal -mochilas, bolsas, valises, pastas, sacolas, embrulhos, pequenos volumes de mão ou malas de pequenas dimensões-, além dos de locomoção, como muletas, cadeiras de rodas ou bengalas.

Demais objetos podem ser alvo de multa se oferecerem risco -isso se, em uma blitz, o motorista não for obrigado a se desfazer daquilo que está solto dentro do carro para seguir viagem.

Neste ano, a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) tem feito um alerta sobre o assunto, informando que em caso de frenagem de emergência ou manobra brusca, os objetos podem se mover e atingir o motorista, passageiros ou partes importantes do carro.

“Na dúvida, organize sua bagagem para evitar surpresas”, afirma o advogado Ademir Rafael dos Santos, presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).

PARA EVITAR MULTAS E RISCOS

Acomode as bagagens de forma que não atrapalhem a visão do motorista;

Não coloque objetos, nem mesmo os pequenos, em cima do tampão interno do porta-malas;
Coloque bagagens mais pesadas primeiro, posicionando-as no fundo e nas laterais do porta-malas;

Já para mochilas, sacolas e objetos mais leves, utilize o centro do compartimento ou coloque por cima das malas;
Distribua o peso de forma igual para não sobrecarregar apenas um lado do carro.

PARA-BRISA EM DIA

Sabe aquele pequena trinca no para-brisa provocada por alguma pedrada que você nem sabe quando ocorreu? Pois é bom levar numa oficina especializada e trocar o vidro, pois há possibilidade de o carro ser apreendido no meio da viagem.

Segundo a resolução 960 do Contran, trincas e fraturas de configuração circular são consideradas dano ao para-brisa.

No caso dos carros de passeio, a lei de trânsito diz que na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 cm de largura das bordas externas do para-brisa não devem existir trincas e fraturas e, caso ocorram, não podem ser recuperadas.

Nas demais áreas do vidro dianteiro, são permitidos no máximo três danos, respeitando os seguintes limites:
Trinca não superior a 10 cm de comprimento
Fratura de configuração circular não superior a 4 cm de diâmetro

Segundo o advogado Antonio José Dias Junior, coordenador da Comissão de Direito do Trânsito da OAB-SP, o motorista flagrado com dano no para-brisa comete infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. “O veículo também pode ser removido ao pátio”, alerta.

FAROL ACESO OU APAGADO?

Desde abril de 2021, quando entrou em vigor o novo CTB, o motorista não é mais obrigado a acender os faróis baixos do carro durante o dia em rodovias de pistas duplicadas. Mas a regra continua valendo em estradas de vias simples, exceto em trechos urbanos. O descumprimento pode acarretar multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Por causa da confusão se o trecho é urbano ou não -situação comum no litoral norte paulista, por exemplo-, o advogado Dias Júnior aconselha a acender os faróis ao ligar o carro, ainda em casa, e ir assim durante todo o percurso.

Fique atento também se faróis e lanternas estão em ordem antes de pegar a estrada. Segundo a Polícia Militar Rodoviária, conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas, foi uma das principais infrações de trânsito anotadas nas estradas paulistas em 2023. Foram cerca de 11,6 mil multas de janeiro a novembro, 500 a mais do que no mesmo período de 2022.

POSSO DIRIGIR USANDO CHINELOS?

Não pode. Segundo CTB, usar calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais é infração média. A Polícia Militar Rodoviária multou mais de 22 mil veículos cujos motoristas não usavam calçados adequados neste ano, em todo o estado.
Punição: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16

DIRIGIR DESCALÇO

O Código de Trânsito Brasileiro não diz exatamente se pode dirigir descalço, mas sim, sobre o tipo de calçado que o motorista deve usar, que se firme nos pés ou não comprometa a utilização dos pedais.

CAPACETE NA CABEÇA DE FORMA CORRETA

Mesmo com o calor -e o verão promete ser mais quente do que a média-, motociclista não pode pilotar sua moto com a viseira do capacete aberta. Isso configura infração média. De acordo com Polícia Militar Rodoviária, essa foi a infração campeã entre as anotadas pelos agentes nas estradas neste ano, com 133.356 multas.
Punição: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16

NÃO ESQUEÇA DO CINTO DE SEGURANÇA

Não usar cinto de segurança em qualquer lugar do veículo, além de colocar a vida em risco no caso de um acidente, é multa grave.
Punição: 5 pontos e multa de 195,23

SE BEBEU, NÃO DIRIJA!

Ficou tentado com aquela caipirinha gelada no quiosque de beira de estrada na praia? É melhor não cair em tentação, pois tanto dirigir sob a influência de álcool quanto recusar o teste do bafômetro são consideradas infrações gravíssimas, de acordo com o CTB.

Deixar de soprar o bafômetro não garante que o condutor escapará da multa de R$ 2.934,70 nem do processo de suspensão da CNH por 12 meses.

As mesmas punições são aplicadas ao condutor que passa pelo teste e tem atestado até 0,33% miligramas de álcool por litro de ar expelido.

No caso de reincidência no período de 12 meses, a pena é aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.869,40 de multa, além da cassação da CNH.

Pode ser caracterizado crime de trânsito quando há mais de 0,34% miligramas de álcool por litro de ar expelido. Se condenado, o condutor poderá cumprir de seis meses a três anos de prisão.

DIRIGIR SEM CAMISA

Do ponto de vista legal, não há restrição.

FUMAR AO VOLANTE

Na legislação não existe nenhuma orientação específica para a ação de fumar dirigindo. Porém, enquanto manuseia o cigarro, o condutor acaba cometendo outras infrações de gravidade média:
Art. 252. Proibido dirigir o veículo:
I – com o braço do lado de fora
V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo ou acionar equipamentos e acessórios do veículo
Punição: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16

COMER OU BEBER DIRIGINDO

Na legislação também não existe nenhuma especificação para a ação de comer ou beber (desde que nada alcoólico) dirigindo. Porém, o artigo 28 CTB determina que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Enquanto manuseia o alimento, ele acaba cometendo infração média:
Art. 252. Proibido dirigir o veículo:
V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo
Punição: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16

LIGAR TV OU VÍDEO NA TELA DO PAINEL DO CARRO

Caso o motorista faça isso com o veículo estacionado, não há infração. No entanto, não se pode usar, durante a condução de veículo automotor, equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, salvo se:

Instalado na parte dianteira, possuir mecanismo automático que o torne inoperante ou o altere para a função de informação de auxílio à orientação do condutor, independentemente da vontade dele e/ou dos passageiros, quando o veículo estiver em movimento

O descumprimento do disposto constitui-se em infração grave, prevista no art. 230, inciso XII.
Punição: 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23

ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO COLO DO MOTORISTA

Não pode e o motorista comete infração média:
Art. 252. Proibido dirigir o veículo:
Transportando pessoas, animais ou volume à esquerda ou entre os braços e pernas
Punição: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16
* O melhor é levar o pet em uma caixa de transporte ou com cinto apropriado para isso

BEBÊ NO COLO

De acordo com o CTB, é obrigatório que veículos automotores particulares tenham dispositivo de retenção para o transporte de crianças, como “bebê conforto ou conversível” posicionado em sentido contrário ao da marcha do veículo (no caso de bebês). Caso não siga a determinação para o transporte de criança, o motorista comete infração gravíssima.
Punição: 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47
Regras:

Bebê conforto: Para crianças de zero a um ano de idade ou com peso de até 13 kg, conforme o limite estabelecido pelo fabricante

Cadeirinha: para crianças de 1 a 4 anos de idade ou com peso de 9 a 18 kg, conforme o limite estabelecido pelo fabricante

Assento de elevação: para crianças entre 4 anos e 7 anos e meio, ou com até 1,45 m de altura e peso de 15 a 36 kg, conforme limite estabelecido pelo fabricante

Cinto de segurança: para crianças com idade superior a sete anos e meio ou com altura superior a 1,45 m

BICICLETA EM SUPORTE ATRÁS OU EM CIMA DO CARRO

Ao ser levada na parte externa do veículo, a bicicleta deverá estar devidamente acondicionada, amarrada e ancorada, sem atrapalhar a visão do motorista, ocultar luzes, exceder a largura do veículo ou provocar ruído ou poeira.

Nos casos em que o transporte resultar no encobrimento, total ou parcial, da sinalização traseira ou da placa traseira, será obrigatório o uso de régua de sinalização e de segunda placa traseira de identificação fixada a ela ou à estrutura do veículo.
Infrações conforme os casos:
Art. 169

Transportar bicicletas sem estar devidamente amarradas, ancoradas e acondicionadas, ou sem tomar as medidas necessárias para garantir a segurança do transporte, inclusive quanto ao tensionamento da amarração. Infração leve.
Punição: 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38
Art. 230, inciso IV

Veículo sem a segunda placa de identificação, nos casos em que esta seja obrigatória. Infração gravíssima.
Punição: 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47
Art. 235

Transportar bicicletas que se sobressaiam para a frente do veículo ou que excedam os limites laterais, quando as dimensões forem menores do que as previstas na resolução do Contran que estabelece os limites de pesos e dimensões. Infração grave.
Punição: 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23

BAGAGEM EM CIMA DO CARRO

Conforme a resolução Contran 955/22, nos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário, permite-se o transporte de cargas acondicionadas em bagageiros ou presas a suportes apropriados devidamente afixados na parte superior externa da carroçaria. Mas preste atenção:

O fabricante do bagageiro ou do suporte deve informar as condições de fixação da carga na parte superior externa da carroçaria;

As cargas, já considerado o bagageiro ou suporte, deverão ter altura máxima de 50 cm e suas dimensões não devem ultrapassar o comprimento e a largura da carroçaria.
Punição: 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38

BAGAGEM EM CARRETA PUXADA PELO VEÍCULO

É permitido, desde que seja utilizado um dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) em veículos com peso bruto total de até 3.500 kg. Antes de instalar o engate no veículo, é preciso verificar as especificações dispostas na Resolução 937/22 do Contran, a “lei da carretinha”. Caso o conjunto esteja irregular, é infração grave.
Punição: 5 pontos na CHN e multa de R$ 195,23

USAR O ACOSTAMENTO SE O TRÂNSITO ESTIVER PARADO

Não é permitido. Constitui infração gravíssima.
Punição: 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47 x 3 (fator multiplicador). Valor total R$ 880,41

BUZINAR EM TÚNEL

É infração leve, se o dispositivo for usado de forma incorreta. O uso só é permitido para fazer advertências necessárias a fim de evitar acidentes.
Punição: 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38

DAR CARONA EM CAÇAMBA DE PICAPE

Não é permitido. Constitui infração gravíssima, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente.
Punição: 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47

PISCA-ALERTA
A sinalização só pode ser usada em imobilizações ou situações de emergência, ou quando a regulamentação da via determinar. Fora isso, é infração média.
Punição: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16

E as bagagens? É melhor repensar o que levar, porque há chance de ser multado por causa daquela caix… 

(FOLHAPRESS) – Após quatro anos de políticas públicas pró-armamentistas de Jair Bolsonaro (PL), o número de novos registros de posse de armas de fogo no Brasil caiu 74% em 2023. Ao todo, 23,5 mil solicitações foram feitas até novembro de 2023. Na mesma época, há um ano, eram 91,7 mil.

A cada dia, 71 novos registros são feitos, em média, durante a gestão do presidente Lula (PT). No governo anterior, a média era de 275 novos registros por dia, de acordo com análise feita a partir de dados do Sinarm (Sistema Nacional de Armas) da Polícia Federal, responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população.

Segundo a PF, cada registro permite uma ou duas armas por ano no caso de civis, para defesa pessoal com comprovação da efetiva necessidade. Para pessoas jurídicas, o limite depende da operação da empresa.

A quantidade de registros de posse em 2023 também é a menor dos últimos dez anos. O pico ocorreu no terceiro ano do governo de Bolsonaro, em 2021, quando, até novembro, 113 mil pedidos foram feitos por cidadãos e empresas.

Segundo Natália Pollachi, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, a queda deste ano pode ser explicada pela corrida por armas em 2022, diante da expectativa de mudanças normativas com a eleição presidencial, e por não haver mais incentivo à compra de armamentos por parte de autoridades.

“Tínhamos um presidente da República que, frequentemente, incentivava as pessoas a adquirir armas pelos mais variados motivos. Não é algo que está mais presente. Claro que existem outras lideranças políticas que continuam com esse discurso, mas não é na mesma escala de antes”, afirma.

Ao tomar posse, Lula estabeleceu a redução da quantidade de armas e munições acessíveis para a população e retomou a diretriz que obriga a comprovação da efetiva necessidade para obter a posse ou o porte de arma de fogo. Além disso, determinou uma distinção de calibres de uso exclusivo dos órgãos de segurança e de civis.

“Essas alterações reforçam a lógica da legislação de que a arma de fogo não é um bem de consumo, que eu compro porque eu quero, porque eu acho bonito, porque eu quero igual trocar de carro. É um bem que você só vai adquirir em uma situação bastante excepcional”, acrescenta Pollachi.

A queda de novos registros começou em setembro de 2022, quando 7.900 pedidos foram feitos, ante 10 mil em agosto do mesmo ano.

Na época, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin suspendeu decretos do ex-presidente que flexibilizavam a posse e o porte de arma de fogo e a quantidade de munições que poderiam ser adquiridas. O ministro justificou citando o aumento do risco de violência política com a campanha eleitoral. A decisão foi mantida por oito membros da Corte e recusada por dois -os ministros Nunes Marques e André Mendonça, indicados por Bolsonaro.

Hoje, o Brasil possui 887 mil armas ativas, que correspondem a registros notificados à Polícia Federal nos últimos dez anos. Desse total, mais da metade (564 mil) foi registrada durante o governo Bolsonaro. O número não inclui CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores).

Uma das medidas de Bolsonaro assegurou que civis tivessem acesso a armas de calibre mais potente, que antes somente eram permitidas a agentes de segurança pública. Esses equipamentos são liberados apenas em países com políticas permissivas em relação às armas, como os Estados Unidos.

O decreto, aprovado em maio de 2019, ficou ativo até julho de 2023. Nesse intervalo, diversas armas com calibres mais potentes, como pistolas .40 e 9 mm, foram registradas na PF. Mais de 360 mil continuam ativas.

“Vamos sofrer o impacto dessa inundação de armas por décadas provavelmente. Vemos hoje, por exemplo, apreensões policiais que recolhem armas de 40, 50 anos de idade. As armas duram muito, são bens de uma vida útil muito longa. Vai demorar para sentirmos os efeitos nessa circulação em geral, mas é muito importante que [a liberação] tenha sido estancada”, diz Pollachi.

O grupo de trabalho responsável por debater segurança pública na estruturação do terceiro mandato de Lula chegou a levantar a hipótese de um confisco de armas de calibres mais potentes, mas a ideia foi descartada, ao menos no primeiro momento.

Na mesma linha, as solicitações de porte de armas no país, modalidade que garante aos proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas, sofreram uma queda de 26%. Até novembro de 2023, eram 6.600 pedidos no Sinarm; na mesma época, há um ano, a quantidade era de 9.000.

Para Rafael Alcadipani, professor da FGV e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a mudança de governo é um dos principais motivos. “É possível notar uma mudança clara dessa política, assim como um aumento de fiscalização e de redução desse tipo de situação. Com isso, as pessoas começam a perceber que não vale a pena entrar com esse tipo de solicitação porque a chance de não ser aceita é muito grande”, afirma.

Atualmente, 56,6 mil armas estão liberadas para circularem nas ruas nas mãos de seus proprietários. Esses equipamentos são resultante de um acumulado de pedidos de porte que foram aprovados desde 2013 pela Polícia Federal e seguem ativos ainda hoje. Cada pedido pode ter mais de uma arma em questão.

Essas armas são, na maioria, de uso funcional (37 mil), o que assegura a possibilidade de profissionais portarem arma de fogo em razão do cargo ou da função que exercem.

Em julho de 2023, Lula também revogou uma diretriz de Bolsonaro sobre porte de arma, determinando que o requerente deve comprovar a efetiva necessidade do porte durante o processo de solicitação. No governo Bolsonaro, só a Polícia Federal podia negar uma solicitação.

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A cada dia, 71 novos registros são feitos, em média, durante a gestão do presidente Lula (PT)…. 

O juiz federal Peter de Paula Pires, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), autorizou uma farmácia de manipulação a fabricar no Brasil produtos à base da planta cannabis, popularmente conhecida como maconha. A condição é que esses produtos tenham a comercialização autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  

Na decisão, assinada em 14 de dezembro, o magistrado frisou que a Anvisa já autoriza a comercialização e a importação de produtos derivados da maconha, motivo pelo qual não seria razoável impedir sua produção por farmácia de manipulação.   

“Não é justificada a reserva de mercado para produtores internacionais que podem comercializar para o território nacional livremente o que fabricam”, escreveu o juiz. Ele citou que a Anvisa já autorizou ao menos uma empresa brasileira a produzir um produto derivado de maconha em território nacional.  

O magistrado também mencionou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que nos últimos anos tem dado decisões frequentes para autorizar a importação de sementes de cannabis, o seu plantio e a obtenção artesanal de produtos para fins medicinais. 

“A autorização jurisprudencial para que pessoas físicas obtenham tais produtos de forma artesanal torna incompatível impedir a autora, com longa expertise na fabricação de medicamentos, de fabricá-los de forma profissional, mediante a orientação de técnicos habilitados e registrados que já atuam em seu laboratório”, escreveu o juiz.  

Ele concedeu o pedido à Farmácia Homeopática Homeocenter, que buscou na Justiça uma autorização prévia para a fabricação de derivados de maconha, de modo a barrar o município de Ribeirão Preto ou a Anvisa de puni-la. Isso porque, em resolução aprovada em 2019 sobre a cannabis, a Anvisa proíbe a comercialização de produtos derivados da maconha em farmácias de manipulação, bem como veda a manipulação de “fórmulas magistrais” contendo derivados ou fitofármacos à base de cannabis spp.    

As fórmulas magistrais são aquelas feitas a partir de uma prescrição médica, com uma formulação única dos componentes, para atender a necessidades específicas de um paciente.  

O juiz federal afastou as vedações, desde que a fabricação atenda aos critérios da própria Anvisa, que autoriza somente produtos predominantemente com a substância canabidiol e no máximo 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa da maconha.  

Mesmo com uma primeira vitória na Justiça, a farmácia de manipulação ainda precisará esperar, pois o juiz responsável determinou que a decisão só deve entrar em vigor após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.  

No processo, a Anvisa defendeu a improcedência do pedido feito pela farmácia. Um dos argumentos é que é necessário o atendimento a uma série de boas práticas na fabricação de medicamentos, que somente poderiam ser atendidos por empresas farmacêuticas. 

A Agência Brasil entrou em contato com a Anvisa para comentar a decisão judicial e aguarda retorno.  

A condição é que esses produtos tenham a comercialização autorizada pela Agência Nacional de Vigilân… 

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – Mais de cem pessoas deram entrada na emergência oftalmológica do Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio de Janeiro, de segunda (25) a terça-feira (26) com queimaduras nos olhos, após o uso de pomada modeladora de cabelos.

De acordo com a secretaria municipal de Saúde, os pacientes relataram terem feito tranças ou outros penteados fixados com esse tipo de produto para passar o dia de Natal, mas que, com o contato com a água, o material escorreu do cabelo para os olhos, provocando ardência e queimadura.

“É uma situação extremamente preocupante, que tem sobrecarregado as emergências oftalmológicas da cidade”, afirmou o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz.

As pomadas modeladoras são utilizadas para penteados, desde modelos para casamentos até tranças e o chamado “baby hair”. São produtos muito usados em cabelos crespos e cacheados para trazer definição, mas podem ser aplicados em qualquer tipo de cabelo.

Algumas marcas, no entanto, estão com a comercialização e uso suspensos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) por conterem produtos que são considerados nocivos à saúde e que causam intoxicação nos olhos.

Por isso, o secretário Daniel Soranz orienta que as pessoas adquiram e utilizem apenas produtos regularizados junto à Anvisa. A lista pode ser consultada no site do órgão.

“É importante que antes de utilizar qualquer produto para modelar o cabelo verifique se tem certificação da Anvisa e se esse produto foi devidamente liberado para uso humano”, disse.

A Vigilância em Saúde e o Instituto de Vigilância Sanitária do Rio, órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, tentam identificar quais as marcas dos produtos usados pelos pacientes e onde eles foram comprados.

Segundo as autoridades de saúde, a utilização de algumas pomadas pode causar coceira nos olhos, vermelhidão, irritação, ardência, inchaço. Nos casos mais graves, a visão vai ficando turva, até chegar ao ponto em que o paciente não consegue enxergar.

“A maioria dos pacientes apresenta uma conjuntivite ou ceratite química causadas pelo contato com a pomada. E, quanto maior a quantidade do produto que escorre para os olhos, mais grave pode ser a lesão. Alguns estão chegando com muito inchaço nos olhos e sem conseguir enxergar, tendo que ser guiados por acompanhantes. São quadros considerados bem graves”, afirmou a diretora do Hospital Souza Aguiar, Paula Travassos.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde do Rio, a emergência oftalmológica do Souza Aguiar atende por dia cerca de 70 pacientes por problemas diversos. Somente na segunda-feira de Natal e no dia seguinte, foram 83 e 167 atendimentos, respectivamente, a maioria devido a lesões na córnea causadas pelo contato com pomada modeladora de cabelos.

Entre os pacientes havia crianças, adolescentes, mulheres e homens adultos, todos com o relato de terem feito penteados para o Natal e, ao lavarem os cabelos, mergulharem na praia ou piscina, começaram a sentir a ardência nos olhos, que foi piorando nas horas seguintes.

As pomadas modeladoras são utilizadas para penteados, desde modelos para casamentos até tranças e o …