Policiais civis da 134ª Delegacia de Polícia cumpriram, na tarde desta quinta-feira (5), um mandado de prisão preventiva pelo crime de homicídio, expedido pelo Tribunal do Júri Sumarante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A ação foi realizada por equipes da 134ª DP, sob a coordenação da delegada titular Carla Tavares e do delegado adjunto Caetano Neto, com apoio da Polícia Federal em Campos dos Goytacazes, além de agentes da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM-CPG) e da 146ª DP. O cumprimento do mandado foi resultado de troca de informações de inteligência entre as forças de segurança.

O suspeito, identificado pelas iniciais R.G.C., foi localizado por volta das 17h50 na Rodoviária Shopping Estrada, em Campos dos Goytacazes. Após contato com a equipe de segurança do terminal, os policiais foram informados de que o foragido estaria desembarcando de um ônibus com destino ao município. O homem foi abordado ainda no interior do coletivo e informado sobre a ordem judicial existente contra ele.

Em seguida, o preso foi encaminhado à 134ª DP, onde foram adotados os procedimentos de polícia judiciária. Ele permanece à disposição da Justiça.

Um homem foi preso na manhã desta sexta-feira (6) após ter um mandado de prisão em aberto pelos crimes de roubo e tráfico de drogas, no Centro de Campos dos Goytacazes.

De acordo com informações da Polícia, agentes do programa Segurança Presente realizavam patrulhamento pela Rua dos Goitacazes quando observaram um suspeito em uma bicicleta. Ao perceber a aproximação da guarnição, o homem entrou rapidamente na Rua Sete de Setembro, o que motivou a abordagem.

Durante a ação, nada de ilícito foi encontrado com o suspeito, que apresentava comportamento alterado. Ao ser questionado sobre sua identificação, ele forneceu dois nomes falsos, ambos descartados após consultas nos sistemas policiais.

Diante da inconsistência das informações, os agentes conduziram o homem à 134ª Delegacia de Polícia. Na unidade, foi constatado que se tratava de F.S.M., contra quem havia um mandado de prisão por condenação transitada em julgado, expedido pela Vara de Execuções Penais da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A ordem judicial refere-se aos crimes de roubo e tráfico de drogas.

O acusado permaneceu preso na 134ª DP, à disposição da Justiça.

Mesmo com a data oficial marcada para 17 de fevereiro, o carnaval começa antes em Campos, com blocos de rua e programação de pré-carnaval ao longo do início do mês. A festa movimenta o comércio e os serviços, mas também aumenta o risco de desrespeito a direitos do consumidor, especialmente diante de reajustes repentinos, ausência de informações claras, falta de produtos e tentativas de golpe.

Nesse cenário, o Procon estabelece regras para equilibrar a relação entre quem compra e quem vende, garantindo ao público acesso a informações corretas sobre o que está sendo oferecido e proteção contra práticas abusivas. Entre os pontos que mais geram reclamações nesta época está a falta de transparência na apresentação de preços em bares, restaurantes e barracas, inclusive em áreas de praia, com cardápios sem tabela, valores ilegíveis ou informações incompletas.

A legislação prevê que a informação ao consumidor deve ser adequada, clara e precisa, com indicação do preço e das condições de venda, como determina o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Na prática, isso significa que o cliente não deve ser surpreendido no momento da cobrança por valores que não estavam previamente informados de forma acessível.

Outro problema recorrente no período é o aumento sem justificativa do preço de produtos e serviços, quando a elevação supera o que poderia ser explicado por maior demanda ou custos do fornecedor. O artigo 39, inciso X, proíbe elevar preços sem justa causa, preservando o direito do consumidor diante de reajustes exagerados e de vantagem manifestamente excessiva.

Também são frequentes cobranças adicionais que aparecem apenas na conta, como taxa de serviço, taxa de conveniência, taxa de acesso e valores ligados a música ao vivo ou couvert, sem aviso prévio. Quando essas informações essenciais são omitidas, a prática pode caracterizar publicidade enganosa por omissão, conforme o artigo 37, parágrafo 1º, e as previsões do parágrafo 3º sobre omissão relevante.

Durante o carnaval, a exigência de consumação mínima e outras formas de condicionamento de compra também costumam gerar dúvidas. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda casada, prevista no artigo 39, inciso I, quando o fornecedor impõe a aquisição de um item ou serviço como condição para acesso a outro, sem permitir a contratação separada.

Ao identificar irregularidades, a orientação é reunir provas para facilitar a apuração, como fotos ou vídeos com os preços expostos ou ausentes, comprovantes de pagamento e dados do estabelecimento, incluindo endereço e nome do local, o que ajuda na identificação do CNPJ. O consumidor pode registrar reclamação no Procon e, quando houver indício de crime, acionar a delegacia para lavrar boletim de ocorrência, lembrando que os estabelecimentos devem disponibilizar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor e informar o contato do Procon, conforme o direito à prevenção e reparação de danos e ao acesso aos órgãos administrativos e judiciários previsto no artigo 6º, incisos VI e VII.