A Prefeitura Municipal de Campos emitiu uma nota na manhã desta quarta (12), onde esclarece que ainda não foi notificada sobre a decisão do STJ. Confira abaixo:

“A Procuradoria Geral de Campos informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de suspensão da liminar concedida à Caixa Econômica Federal relativo à negociação de antecipação dos royalties. É importante destacar que o teor da decisão ainda não foi informado à Prefeitura de Campos e, assim que tomar conhecimento, a Procuradoria tomará as medidas necessárias.”

O vereador Cláudio Andrade (PSDC) acaba de dar entrada na Justiça Federal com uma ação popular, com pedido de liminar, visando suspender os pagamentos da Prefeitura de Campos à Caixa Econômica Federal financeira de antecipação dos royalties( Cessão de Créditos), chamada “venda do futuro”.

Em liminar, Andrade pede que a Caixa se abstenha de cobrar os valores mensais à Prefeitura de Campos referentes ao contrato de Cessão de Créditos referentes a Royalties e Participações Especiais pela Exploração de Petróleo e Gás natural de nº 0180.01.5543.82.

Cláudio também apresentou como pedido alternativo à Justiça, por questão de segurança jurídica, que caso a hipótese de suspensão não seja aceita, que a Caixa se limite a cobrar do município de Campos apenas o desconto no valor de 10% dos Royalties por ser o valor autorizado pela Lei Municipal 8.673/2015, ainda que para a operação financeira diversa da realizada, até o julgamento do presente feito.

O  vereador ainda afirmou que são réus na Ação Popular a ex-prefeita de Campos Rosinha Garotinho, a Caixa Econômica Federal, dentre ouros.

O pedido de liminar em suspensão de segurança, que pedia a suspensão do pagamento das parcelas da ‘venda do futuro’, feito pela ex-prefeita Rosinha Garotinho, foi negado na noite desta terça (11), pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz. A liminar foi impetrada pela Procuradoria do Município.

A ‘venda do futuro’ sempre foi criticada pelo prefeito Rafael Diniz, inclusive quando ainda era vereador. Nos últimos dias foram divulgados dados da transação que mostram que o que foi votado na Câmara Municipal na época, foi muito diferente do contrato negociado por Rosinha e sua trupe.

A decisão do STJ será publicado na íntegra apenas nesta quarta (12), e só então, a procuradoria do município será informada se a decisão cabe ou não recurso.

Em junho, Diniz postou um vídeo em sua página no facebook onde afirmou que caso a decisão de hoje do STJ seja mantida, ”Eu já condenava e dizia que este contrato poderia ser a tragédia para a cidade de Campos enquanto era vereador, e agora estamos vendo mais detalhadamente que é ainda pior. A Caixa poderá pegar toda a arrecadação dos royalties que a cidade tem, podendo comprometer o pagamento de contas, prestação de serviços e até salários do servidor”.

Confira o vídeo abaixo:

Em postagem de agradecimento aos amigos e a todos que torceram pela sua recuperação, a prefeita de São Francisco do Itabapoana, Francimara Barbosa Lemos, informou na noite desta terça (11), que não irá precisar se submeter ao tratamento de quimioterapia. “Enfim gostaria de agradecer a todos, todos, todos… Acabouuuuuu(sic), venci o câncer!!!”, publicou a prefeita.

Confira abaixo a publicação na íntegra:

O ex-secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, respondeu a jornalista Monica Bergamo, da Folha de São Paulo, com uma matéria em seu blog com o titulo “Não tenho medo de bandido”. A referência de Garotinho seria a possível delação de Eduardo Cunha, onde segundo a jornalista, Garotinho é citado diversas vezes.

Acontece que mais uma vez Garotinho parece não se lembrar do seu passado recente. Em novembro, quando esteve preso no Rio, Garotinho chorou diversas vezes e protagonizou a famosa cena da entrada na ambulância, pelo simples fato de ter medo de ir para o Presídio de Bangu e ficar preso com traficantes, segundo a sua defesa.

Na ocasião, até um áudio vazado viralizou, onde Garotinho dizia “Eu não vou, eu não vou. Isaias do Borel, tem um monte de preso lá, que foi tudo eu que botei na cadeia”. O áudio teria sido gravado enquanto Garotinho protestava por não querer ser transferido para Bangu.

Em um programa de rádio para a Rádio Gaucha, sua mulher, Rosinha, reafirmou o ‘risco’: “o juiz que mandou prendê-lo vai ter que mandar tomar conta dele. Ele está misturado com os bandidos que ele prendeu”.

Definitivamente, se Garotinho tem algum medo, esse medo é de bandido.

Secretário estadual de Ciência e Tecnologia do Rio, Pedro Fernandes anunciou, na manhã desta terça-feira, que deixará o cargo até o fim do mês. Ele disse que a decisão foi tomada por causa do frequente atraso salarial dos servidores estaduais e por discordar do escalonamento feito pelo governo. Pedro pediu demissão após se reunir, nesta segunda-feira, com o governador Luiz Fernando Pezão.

Por causa da crise, os pagamentos dos salários dos professores estão atrasados no estado. No entanto, o depósito ocorre em datas diferentes para os que são ligados à Secretaria de Educação e para os da Ciência e Tecnologia. Os profissionais da Educação, como aqueles que dão aulas nos ensinos Fundamental e Médio, e os da Segurança recebem o salário antes dos que são subordinados à Ciência e Tecnologia, como os da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e da Faetec.

A coluna Informe do Dia, do Jornal O Dia, trouxe nesta terça a informação de que o Deputado Estadual Flávio Bolsonaro irá protocolar hoje no Ministério Público do Rio uma ação proposta contra o professor Pedro Mara, que leciona Sociologia para alunos do Ensino Médio e é diretor do Ciep 210, em Belford Roxo. O deputado acusa o docente, de 29 anos, de fazer apologia às drogas, por ter uma folha de maconha tatuada em local visível do corpo: o antebraço.

O Sindicato dos Profissionais de Educação (Sepe – Belford Roxo) emitiu nota em defesa de Pedro Mara.

“Lutamos por uma educação que rompa com as amarras, que leve nossas alunas e alunos a uma reflexão crítica do mundo em que vivem. A postura do deputado Flávio Bolsonaro, defensor da Escola Sem Partido, é de intolerância”, diz trecho da nota emitida em defesa do professor pelo Sepe. Pedro Mara também decidiu divulgar nota. Ambos os textos podem ser lidos na íntegra abaixo:

Íntegra da nota do Sepe – Belford Roxo

“O SEPE BRX se solidariza e apoia o Professor Pedro Mara, Diretor eleito no CIEP 210, Xavante e Belford Roxo. Compromissado e atuante, defendendo uma educação pública de qualidade e igualitária para que nossas alunas e alunos possam ter direitos de sonharem, o professor tem enfrentado o governo do PMDB, Pezão e Victer.

Lutamos por uma educação que rompa com as amarras, que leve nossas alunas e alunos a uma reflexão crítica do mundo que vivem, a lutarem pelos seus direitos, a respeitarem a pluralidade, a construírem uma nova sociedade solidária, mais justa e igualitária.

A postura do Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, defensor do escola sem partido é a da intolerância, da opressão, de um verdadeiro ataque contra um lutador da educação pública.

Por que Bolsonaro não se indigna com a falta de pagamento dos salários de aposentados e pensionistas? Com a população que está sem atendimento médico? Com as escolas que estão com gravíssimos problemas estruturais que colocam em risco a vida de milhares de estudantes? Com a falta de funcionários? Por que não se indigna com um secretário que autoriza que professores de artes lecione aula de inglês? O que o senhor fez ou faz, para acabar com o descaso de Pezão e Victer?

Nós, Profissionais da Educação junto com o Professor Pedro Mara, lutaremos sempre por uma Educação Pública, gratuita, democrática. Do princípio até o fim. Não aceitaremos Mordaça de nenhuma maneira. Muito menos de parlamentares como Bolsonaro.

O SEPE BELFORD ROXO convoca todos os Profissionais da Educação a apoiarem nosso colega Pedro Mara. Sigamos juntos na defesa da Escola Pública e quem luta para defendê-la.”

Íntegra da nota do professor Pedro Mara

“Nota sobre a denúncia do deputado Flávio Bolsonaro

Ontem no inicio da noite recebi telefonema da imprensa sobre as ações do deputado Flavio Bolsonaro, pedindo ao Ministério Público e à SEEDUC minha saída da direção do CIEP 210 e da sala de aula. Gostaria de esclarecer algumas coisas importantes:

1 – Se o deputado tivesse alguma preocupação com a educação pública desse estado, certamente estaria cobrando explicações do Pezão e do secretário Wagner Victer sobre as escolas, turmas e turnos que foram fechadas pela quadrilha que dirige o Rio de Janeiro. O deputado em questão sequer teve a coragem de comparecer à audiência pública realizada na própria ALERJ no dia 28 de Junho deste ano. Se ele tivesse responsabilidade com educação estaria pedindo a saída do governador e do secretário que são os responsáveis pelo caos;

2 – O deputado faz uma acusação e um vídeo totalmente sem fundamento e não apresenta denúncia objetiva de apologia ao uso de drogas. Quando isso ocorreu? Em que sala? Qual aluno testemunha isso? Onde está o registro disso ou por que isso não foi registrado na escola? Por que as direções das escolas nunca interviram ou encaminharam processo? Por um único motivo: não há e nunca houve apologia ao uso de drogas;

3 – O deputado, cinicamente, diz que se preocupa com o envolvimento de jovens com drogas. O mais engraçado é que não vi nenhuma nota ou pronunciamento em relação aos 96 traficantes que atuavam fardados no Batalhão de São Gonçalo. Hipócrita! Diferente dele que acha que bandido bom é bandido morto (mas não vale se for PM), eu sou dos que apostam na educação e na construção de uma outra sociedade;

4 – Os mesmos que dizem hoje que eu devo sair da direção da escola por uma tatuagem podem ser os mesmos que podem pedir a minha saída amanhã por orientação sexual ou por cor da pele. O motivo não importa, tampouco a razão. São fascistas e apenas destilam ódio;

5 – Sou um diretor eleito de escola. Diferente deles que acham que o aluno é doutrinado, o que eu vi e tenho visto são escolas vivas, com jovens cheios de sonhos, que debatem e querem um futuro e uma sociedade melhor, com varias colorações politicas e ideológicas. A escola pública segue viva, apesar dos Bolsonaros, que NUNCA estudaram em escolas da rede estadual de ensino;

6 – A exposição mentirosa imaginada por esta mente doentia produz ainda mais ódio na sociedade. Vi comentários absurdos e recebi mensagens no facebook piores ainda. Por isso o deputado é responsável por qualquer tipo de “sinistro”;

7 – Defendo a legalização (nunca escondi) e sou simpatizante da Marcha da Maconha. Exatamente porque a guerra às drogas está fracassada e só é pretexto para matar pobre, preto e favelado todos os dias.

8 – Estou conversando com a assessoria jurídica e esperando ser oficialmente notificado sobre o caso. Tomaremos medidas judiciais cabíveis. Mas não acredito na justiça desse país (a mesma que absolveu a Adriana Ancelmo). Acredito que só a luta muda a vida e vamos continuar ocupando as ruas com os nossos sonhos até a vitória. E por mim, ocupa tudo, porque criminoso é deixar aposentado sem receber e estudante sem escola.

Seguiremos na luta, um grande abraço e #ocupatudo

Pedro Mara – professor de sociologia e diretor eleito do CIEP 210″

A Secretaria de Estado de Fazenda quitará, nesta quarta-feira, os salários de abril para os servidores ativos, aposentados e pensionistas que ainda não receberam o montante integral. Segundo a pasta, serão depositados R$ 210 milhões.

Os valores serão creditados ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário. O valor líquido da folha do Executivo é de R$1,6 bilhão. Os servidores também não receberam os salários de maio e junho.

O prefeito Rafael Diniz esteve nesta terça-feira (11) no Hospital Ferreira Machado (HFM) para conhecer a nova sala do politrauma do pronto socorro. O espaço está em fase de finalização das obras de revitalização em parceria com a iniciativa privada.

Rafael que vem acompanhando todo o processo, destaca que o trabalho é fruto do empenho da nova gestão que buscou parcerias, e prioriza melhor atendimento aos pacientes.

— Esta obra é mais uma conquista desta nova gestão do Dr. Pedro Ernesto, que foi em busca de parcerias mesmo com esta grave crise financeira que nosso município enfrenta. Agradecemos a todos que contribuíram para a concretização desse objetivo e, principalmente, à Faculdade de Medicina de Campos que contribuiu e muito para este novo cenário. São iniciativas como essa que nos permitem ir avançando para oferecer à população qualidade nos serviços — ressaltou.

Além da nova sala do politrauma também estão no pacote de obras uma unidade intermediária (semi-intensiva) e enfermaria, ambas para politraumatizados. Também serão preparadas salas para médicos, acolhimento, enfermagem, psicologia e assistência social.

Segundo o diretor geral do HFM, Pedro Ernesto, a sala receberá pacientes já a partir desta terça-feira e, também, terá como objetivo diminuir a quantidade de pacientes no corredor. Ainda segundo o diretor, estão em fase de aquisição, via processo licitatório, 15 respiradores, 15 monitores multiparâmetros e cinco macas hidráulicas.

— O novo espaço terá três boxes independentes e é a primeira de uma série de melhorias com objetivo de gerar mais conforto a pacientes e profissionais da unidade hospitalar. Este setor é uma reivindicação antiga dos funcionários do hospital, o anterior é totalmente infiltrado, janelas quebradas, sem condições de atuação. Agora, este novo espaço permite melhor circulação. O outro setor vai ser a enfermaria do politrauma, abrigando pacientes que ficariam no corredor — explicou Pedro Ernesto.

Acontecerá na próxima quarta-feira, dia 12 de julho, no palco oficial da 58ª ExpoAgro de Campos, a escolha da Garota CowBoa. A vencedora do concurso levará uma premiação de R$ 1.000 reais, classificação para a final do concurso em Barretos, durante o tradicional Rodeio de Barretos, além de receber o chapéu oficial do evento. O concurso é uma parceria da Fundação Rural de Campos com o radialista e promoter Ricardo Silva e o empresário Élcio Spanier.

O evento contará também com o show da cantora Virginia, a Luly de Beto Carrero. A afilhada do saudoso empresário falou que está bastante ansiosa para realizar pela primeira vez o seu mega show em Campos. “Pela primeira vez iriei me apresentar na cidade de Campos. Espero agradar a todos com um show bastante eclético e que com certeza irá emocionar a todos aqueles que sentem saudades do Beto Carrero. Logo após o concurso vou sacudir a exposição de Campos. Aguardo todos vocês lá”, comentou a artista.

O ingresso nesse dia terá preço promocional: Inteira R$ 30 reais e meia R$ 15 reais. Uma ótima oportunidade para as pessoas que querem curtir e gastar pouco na exposição, já que além do concurso e do show no palco oficial, a feira agropecuária conta com bares, boates, exposição de animais, parque de diversão e outros atrativos.

O presidente Michel Temer (PMDB) afirmou nesta terça-feira que respeitará qualquer decisão que o plenário da Câmara tomar sobre a denúncia por corrupção passiva que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou contra ele.

“A Câmara tem uma importantíssima decisão a tomar ainda nesta semana, e eu respeitarei qualquer que seja o resultado da votação”, declarou o presidente, em evento no Palácio do Planalto para marcar o lançamento do Plano Safra 2017/2018.

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), relator da denúncia contra Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apresentou na segunda-feira um parecer favorável à aceitação da acusação apresentada pela PGR.

O governo aposta nas trocas de deputados na CCJ para tentar barrar o relatório de Zveiter. O PMDB também apresentará nesta terça-feira um voto em separadopara contrapor o parecer do relator na comissão. O documento afirma que, após amplo debate e a defesa de Temer, feita pelo advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, os deputados do partido estão convencidos de que o presidente não cometeu crime de corrupção passiva.

O parecer foi assinado por nove peemedebistas. A ideia inicial era que dezesseis dos dezoito deputados que fazem parte da comissão, entre titulares e suplentes, endossassem o documento, com exceção de Zveiter e do presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

O plenário da Câmara votará em definitivo a aceitação da denúncia na sessão seguinte à votação do relatório na CCJ. São necessários os votos de dois terços dos deputados (342 dos 513) para aprovar o encaminhamento do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decide se recebe ou não a acusação.

Se o STF abrir o processo, transformará Temer em réu e o afastará por até 180 dias, prazo que a Corte terá para julgá-lo. Durante o período, o cargo é assumido interinamente por Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Câmara dos Deputados. Condenado, Temer sai definitivamente do poder. Absolvido, reassume a chefia do Executivo.

O eletricista identificado como Fagner da Silva dos Santos, de 31 anos, é o principal suspeito de ter sequestrado sua ex-namorada, Camila Santiago, de 18 anos. Segundo informações dadas pela delegada titular da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM), Ana Paula, a última vez que Camila foi vista foi na manhã do último sábado (08), próximo à Ponte General Dutra, obrigando Camila seguir com ele em direção a Guarus.

Camila estava com um colega dentro de um ônibus, quando notou a presença de Fagner, os dois tentaram fugir do ônibus indo em direção ao Hospital Ferreira Machado (HFM), mas por se sentirem inseguros, os dois fugiram correndo. “Fagner entrou em luta corporal com o colega dela, que correu em direção ao Ferreira Machado,  e ela foi em direção à ponte General Dutra.  O colega dela foi pedir ajuda na comunidade da Coroa, mas quando retornou não a encontrou mais. Em seguida, uma testemunha contou que viu um homem arrastando uma mulher pelos cabelos, indo em direção a Guarus, o que nos faz acreditar que se tratava de Fagner e Camila”, contou a delegada.

A Polícia continua as buscas por Camila, acreditando na hipótese de um possível sequestro.

O Prefeito Rafael Diniz (PPS), sancionou a lei da ”Ficha Limpa”, que a partir de agora não permite que pessoas que já foram condenados na justiça por crimes não possam ser nomeados para cargos comissionados. Quem tiver condenações eleitorais, ou por crime ao patrimônio, contra o erário público, contra a vida, dignidade sexual, abuso de autoridade e outras tipificações, não poderá ser nomeado para cargos ”de confiança”.

A Lei n° 8758/2017 é de autoria do vereador Jorginho Virgílio (PRP), e foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal no último dia 27, e sancionada nesta terça (11).

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), relator da denúncia contra Michel Temer (PMDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), defendeu a aceitação pela Câmara da acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “A denúncia é grave”, disse o relator. Apesar de ser do mesmo partido do presidente, Zveiter já era considerado um parlamentar de atuação independente, provocando o temor na base aliada de que poderia adotar essa posição diante da denúncia.

“O que está em discussão não é o direito individual do presidente, mas Presidência da República, daí a necessidade de se fazer uma analise criteriosa do conjunto dos indícios colhidos no inquérito”, afirmou. “Por tudo o que vimos e ouvimos, não é fantasiosa a acusação. É o que temos e o que deve ser apurado”, disse.

“A presente acusação contra o presidente Michel Temer é grave e ela não se apresenta inconsistente, frágil, desprovida de força provatória, aptas a possibilitar que a nossa Casa Legislativa denegue a necessária autorização para que se instale o devido processo penal”, disse.

Formada por 66 deputados, a CCJ é a comissão que tem a responsabilidade de analisar a adequação da denúncia à Constituição brasileira. Após a leitura do relatório, o colegiado deve ouvir a defesa técnica de Temer, representada pelo advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, e encerrar o encontro com a concessão de um pedido de vista por parte do presidente da Comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

Na quarta-feira, iniciam-se os debates, com o direito à fala dos 66 titulares e 66 suplentes, totalizando 132 parlamentares. Além destes, os líderes partidários podem se manifestar a qualquer momento. A expectativa de Pacheco é que a Comissão analise o relatório de Zveiter até a próxima sexta-feira, em votação simbólica que pode influenciar a decisão do plenário. Lá, o parecer do parlamentar precisa do apoio de 342 dos 513 deputados para ser aprovado, em votação nominal e aberta.

O Hospital Geral de Guarus (HGG) vai reabrir neste mês de julho, uma enfermaria com cinco leitos para pacientes da clínica cirúrgica. Segundo a superintendente da unidade hospitalar, Raquel Arlinda, o espaço estava fechado há cerca de um ano e será reaberto devido ao aumento do número de pacientes atendidos. O caso foi denunciado no Click Campos (AQUI) em maio.

Com a reabertura da nova enfermaria, os números serão ampliados de 15 para 20 leitos cirúrgicos do pós-operatório.

— Nosso setor de urologia voltou a operar plenamente e estamos programando alguns mutirões para os próximos meses de cirurgias vasculares e também de urologia. A proctologia também começou a operar cirurgia eletiva. A reabertura dessa enfermaria ajudará neste aumento de demanda porque nosso volume de cirurgias eletivas aumentou, assim como o número de pacientes cirúrgicos de emergência – ressaltou a superintendente.

O mobiliário que será usado na enfermaria estava no depósito do Ceasa e está sendo restaurado pela equipe de manutenção do HGG. Muitos consideravam as camas, macas, suportes para soro, biombos e cadeiras como sucata, mas os profissionais têm conseguido realizar as reformas.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) puniu rapidamente o Vasco pelos confrontos entre torcedores e policiais militares no clássico diante do Flamengo, no último sábado, em São Januário. A entidade se antecipou ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva STJD e informou na tarde desta segunda-feira que o estádio do Vasco está proibido de receber partidas com presença de torcida.

“Considerando os distúrbios graves ocorridos no Estádio de São Januário, durante a partida Vasco x Flamengo, neste sábado (8), pela 12ª rodada do Brasileirão 2017, a CBF tomou a medida de impedir a realização de jogos com presença de torcida no local citado. A decisão tem validade imediata e aguarda a decisão da Justiça Desportiva para novos desdobramentos”, informou a entidade.

A confusão entre torcedores teve início logo após a derrota do Vasco por 1 a 0. Torcedores entraram em confronto com policiais, depredaram parte do próprio estádio e ameaçaram jogadores e jornalistas presentes. Três torcedores foram baleados e um deles morreu.

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) disse que foi condenado à prisão em Curitiba pelo juiz Sérgio Moro a partir de uma “denúncia mentirosa” da empreiteira Andrade Gutierrez. A afirmação foi feita em interrogatório conduzido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, nesta segunda-feira. Segundo ele, “tem delator que distorce tudo”.

“Fui condenado em Curitiba por denúncia mentirosa da Andrade Gutierrez, uma denúncia que não fica de pé. É completamente estapafúrdio”, queixou-se Cabral ao juiz.

Questionado sobre a prática de caixa 2 na arrecadação de campanhas, Cabral negou que tenha favorecido as empresas doadoras. O ex-governador defendeu que é possível constatar a disseminação da prática de doações ilegais na política brasileira através de depoimentos e denúncias divulgadas na imprensa.

Com a crise política em Brasília se agravando, a possibilidade do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), ser eleito de maneira indireta para a presidência da república é cada vez mais cogitada. Maia foi eleito com 0,70% dos votos válidos no estado do Rio, um total de 53.167 votos. Em termos de comparação, se Maia disputasse a eleição pelo estado de São Paulo, ele ficaria com a 10ª suplência da coligação.

O detalhe chama a atenção, já que Temer enfrenta grande rejeição popular por ser um ‘presidente sem voto’, apesar de ter concorrido como vice na chapa vencedora.

A UTC, de Ricardo Pessoa, inicia hoje a demissão de 2 mil pessoas em Macaé. O desligamento desses funcionários se dá em função da decisão da Petrobras de bloquear parte dos pagamentos destinados à empreiteira, uma das companhias enroladas na Lava-Jato. Mais 2 mil pessoas podem sair até o final da semana, caso a Petrobras mantenha a decisão.

Empreiteira UTC pagará R$ 500 milhões em acordo de leniência com a CGU
A empreiteira UTC, investigada na Operação Lava Jato, assinou hoje (10) acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Pelo acordo, a empresa se comprometeu a pagar R$ 500 milhões de multa em ressarcimento aos cofres públicos. Segundo a AGU, é o primeiro acordo de leniência firmado pelo governo federal com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), conhecida também como Lei da Delação Premiada.

Nas investigações da Lava Jato, Ricardo Pessoa, dono da UTC e um dos delatores, confirmou que participava de um cartel de empresas que fraudavam licitações da Petrobras e que pagou propina a ex-diretores em contratos obtidos com a estatal.

A possibilidade de empresas investigadas assinarem acordos de leniência está prevista na Lei Anticorrupção. O acordo pode ser celebrado com empresas que colaborarem na investigação do processo administrativo instaurado para apurar desvios.

De acordo com a lei, as empresas investigadas deverão identificar os envolvidos em irregularidades para receber, em troca, redução nas punições administrativas, como a diminuição de dois terços de multa, além de não serem declaradas inidôneas para assinar contratos com o Poder Público.

Em 2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os acordos de leniência firmados pela CGU não precisam de aprovação prévia do Ministério Público Federal (MPF), que também tem firmado acordo com empresas investigadas.

Antes da decisão do TCU, o MPF  queria proibir a CGU de celebrar acordos de leniência com empresas investigadas na Lava Jato, que não tenham feito acertos com o próprio órgão.  O governo federal defendeu a competência da CGU e entendeu que os acordos não têm por objetivo salvar empresas, mas preservar obras públicas e empregos gerados pela atuação dessas empresas.