O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, afirmou no fim da manhã desta terça-feira, 15, que, segundo as últimas atualizações, grande parte das cargas nos Estados atingidos pelo apagão nesta terça já foi restabelecida.

Segundo os dados, até 10h45, haviam sido recompostos 30% das cargas da região Norte e 73% da região Nordeste.

“Neste momento, como de praxe, as ações são tomadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, que tem a responsabilidade legal de operar o sistema elétrico brasileiro, acompanhadas pelo Ministério de Minas e Energia, Aneel e por demais autoridades do governo federal, e comunicadas e informadas também às autoridades dos governos estaduais”, disse ele.

Na manhã desta terça-feira (15), um apagão atingiu diversos estados brasileiros, deixando milhares de consumidores sem energia. Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), uma ocorrência na rede de operação do Sistema Interligado Nacional (SIN) interrompeu 16 mil megawatt (MW) de carga em estados do Norte, Nordeste e Sudeste. Vinte Estados, mais o Distrito Federal, tiveram registros de problemas com fornecimento.

Segundo o órgão, a interrupção ocorreu devido à abertura da interligação Norte-Sudeste e após um pico de consumo por volta das 8h30 da manhã. A recomposição foi iniciada em todas as regiões e, até às 9h16, seis mil MW já foram recompostos, informou a ONS.

Em São Paulo, diversos bairros ficaram sem luz, gerando problemas nos transportes públicos, uma vez que milhares de pessoas estavam saindo de casa para o trabalho. Em outros estados também surgiram diversas ocorrências de trânsito e paralisação de indústrias.

De acordo com Sandoval Feitosa, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Ministério de Minas e Energia instituirá imediatamente um grupo de trabalho para apurar as causas do blecaute.

Segundo a Enel, a energia está sendo restabelecida gradativamente no Rio, Ceará e São Paulo após autorização do ONS. A Energisa também relatou um evento externo no SIN, que afetou o suprimento de energia em várias localidades do país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (14), que o ministro André Mendonça poderá participar do julgamento que trata da constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

A questão foi analisada a partir uma questão de ordem suscitada pelo próprio ministro, autor do pedido de vista que suspendeu o julgamento do caso, em junho.

Durante o período de tramitação do processo na Corte, André Mendonça não pertencia ao Supremo e exercia a função de advogado-geral da União. A questão era saber se o ministro está impedido de participar da votação.

Conforme entendimento da maioria dos ministros, o impedimento ocorre somente no julgamento do caso específico que gerou a discussão, não atingindo a tese constitucional.

A votação ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial.

A expectativa é que Mendonça possa liberar o processo para julgamento antes da aposentadoria da presidente da Corte, Rosa Weber, em setembro. Em junho, após o ministro pedir vista e suspender o julgamento do marco temporal, a presidente disse que quer votar antes de se aposentar.

O placar do julgamento está em 2 votos a 1 contra o marco temporal. Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques se manifestou a favor.

Mais cem afegãos estão acampados no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, à espera de abrigo.

Os refugiados chegaram ao Brasil ao longo da última semana com visto de acolhida humanitária. No grupo há 20 famílias, com 32 crianças, segundo o Coletivo Frente Afegã.

As famílias estão acampadas em frente ao Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante, no mezanino do aeroporto.

A concessionária GRU Airport não informou que tipo de estrutura está sendo oferecida para os refugiados, como acesso a banheiros e chuveiros, e disse que o acolhimento está sendo feito pela prefeitura de Guarulhos.

Em nota, a prefeitura diz que não é responsável por essa acolhida e que está trabalhando de forma emergencial, garantindo a alimentação com café da manhã, almoço e jantar. A prefeitura também diz que as 177 vagas para acolhimento de migrantes no município estão ocupadas e não há previsão de quando estarão disponíveis.

O aeroporto de Guarulhos é o único no país que recebe voos do Afeganistão. Em fevereiro, a prefeitura solicitou ao governo federal o reconhecimento do município co.o região de fronteira. A demanda está com Ministério de Portos e Aeroportos. Nós entramos em contato com a pasta, mas, até o fechamento, não houve retorno.

No final de junho, outro grupo de 128 afegão, que também estava acampado no aeroporto, foi transferido para Praia Grande, no litoral de São Paulo. Eles foram abrigados na Colônia de Férias do Sindicato dos Químicos na cidade. Segundo a assessoria de imprensa do sindicato, aos poucos estão sendo transferidos para outros abrigos sob orientação do Ministério da Justiça.

Em setembro de 2021, o governo brasileiro publicou portaria que concede visto temporário aos afegãos, em razão da crise instalada no país desde que o Talibã voltou ao poder. E, por isso, desde 2022, o aeroporto de Guarulhos vem recebendo com frequência refugiados que ficam acampados nos corredores do terminal. 

Segundo a ACNUR, a Agência da ONU para refugiados, entre janeiro 2022 e julho desse ano, o aeroporto já tinha recebido 3.545 afegãos.

O Ministério da Saúde abriu, nesta segunda-feira (14), o curso de acolhimento e avaliação dos profissionais do 28° ciclo do Programa Mais Médicos. O evento foi realizado em Brasília e contou com a participação de 1 mil médicos, que serão capacitados e enviados para diversos municípios do país.

Durante o curso, os médicos terão aulas sobre atuação generalista na atenção primária à saúde, atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), protocolos clínicos definidos pelo ministério, legislação e ética médica.

Durante a cerimônia de abertura do curso, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou que os profissionais vão trabalhar em áreas remotas do país e lugares de difícil fixação de médicos.

“O nosso grande foco é o acesso de qualidade para nossa população, sobretudo aquela população em situação de maior vulnerabilidade, seja nas áreas remotas, em relação aos grandes centros, seja em relação às periferias das nossas cidades”, afirmou.

A ministra também disse que pretende trabalhar com o Ministério da Educação pela “validação justa” de diplomas de profissionais que se formaram no exterior.

“Isso é um compromisso nosso. É respeito à trajetória de vocês, que, por diferentes razões, muitas vezes pela dificuldade de acesso a um curso de medicina no Brasil, fizeram seus cursos na Bolívia, o maior número dos aqui presente”, completou.

Além da Bolívia, profissionais formados na Colômbia, Argentina, Cuba e na Rússia participam do 28° ciclo.

O Programa Mais Médicos foi criado em 2013 pela ex-presidente Dilma Rousseff e retomado neste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o programa foi substituído pelo Médicos Pelo Brasil.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Clientes de planos de saúde poderão trocar de operadora antes do prazo de permanência mínima quando insatisfeitos com a retirada de algum hospital ou do serviço de urgência e emergência do prestador hospitalar da rede. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (14) pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Atualmente, o cliente só pode trocar o serviço de uma empresa por outra depois de cumprir prazos mínimos que variam conforme a situação. Na primeira portabilidade, por exemplo, a permanência é de dois anos, mas pode chegar a três anos se o beneficiário tiver cumprido carência de dois anos para cobertura de doença ou lesão preexistente.

Se já tiver feito alguma portabilidade antes, o prazo de permanência mínimo exigido cai para um ano, mas pode subir para dois anos caso o plano atual tenha coberturas não previstas no anterior.

Com a mudança para os casos de exclusão de serviço hospitalar, nenhum desses prazos será exigido. Mas o cliente ainda estará obrigado a cumprir no novo plano as carências de cobertura que ele possuía no anterior.

O novo plano escolhido pelo beneficiário não precisará estar na mesma faixa de preço do atual, como ocorre nos outros casos de portabilidade de carências.

A agência reguladora do serviço também decidiu que, ao retirar um hospital da rede, a operadora deve avisar seus clientes individualmente. A comunicação precisa ocorrer com 30 dias de antecedência em relação ao término da prestação de serviço.

As novas regras entrarão em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. Na ANS, a expectativa é de que a publicação ocorra ainda nesta semana.

REDUÇÃO DE REDES DEPENDERÁ DE INTERNAÇÕES NA REGIÃO

A redução da rede hospitalar também terá nova regra. Caso a unidade a ser excluída seja responsável por até 80% das internações em sua região de atendimento, a operadora não poderá retirar o hospital da rede. Em vez disso, deverá substituí-lo por um novo.

Na regra que ainda está em vigor, o hospital pode ser excluído, sem substituição, caso não registre internações de beneficiários do plano no período de 12 meses.

A substituição do hospital deverá observar os serviços hospitalares e atendimentos de urgência e emergência utilizados nos últimos 12 meses. O novo estabelecimento deverá oferecer os mesmos atendimentos do prestador substituto.

A norma mantém a obrigatoriedade do hospital substituto estar localizado no mesmo município do excluído, exceto quando não houver prestador disponível. Neste caso, poderá ser indicado hospital em outro município próximo.

Para as alterações de rede do plano ocorridas no município de residência do beneficiário, a operadora será obrigada a fazer comunicação individualizada sobre as eventuais mudanças.

Procurada pela reportagem, a FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), representante de grupos de operadoras de planos de saúde do país, disse que avaliará a medida após a publicação da norma.

O motorista de aplicativo Regilaneo da Silva Inácio, que sofreu um acidente no último dia 4, relembrou o que sentiu após ser atingido por um aparelho de musculação em uma academia em Juazeiro do Norte, no Ceará. Em entrevista divulgada na noite de domingo, 13, no Fantástico, da TV Globo, ele falou também sobre as perspectivas de futuro.

“Assim que eu recebi a pancada, eu senti a gravidade. Eu nunca vi uma dor daquela, insuportável”, disse Regilaneo, de 42 anos. O motorista de aplicativo, pai de três filhos, afirmou que um dos primeiros reflexos foi pensar nas possíveis sequelas em decorrência do acidente. “Já veio logo na cabeça que eu não ia ter mais possibilidade de andar.”

Regilaneo foi atingido nos ombros e nas costas pelo aparelho, que caiu sobre seu corpo. Ele foi socorrido às pressas e internado no Hospital Santo Antônio, de Barbalha, município vizinho. No último fim de semana, passou por cirurgia e seu quadro de saúde é estável, apesar de o diagnóstico apontar que ele tem poucas chances de voltar a andar.

“Me passam que tenho 1% de chance de voltar a andar, mas enquanto eu vir uma ‘luzinha’ no fim do túnel, vou estar correndo atrás dela. Não vou desistir, vou voltar a andar”, disse. Na cirurgia, com duração de cerca de 4 horas, os médicos fixaram hastes e 12 parafusos na região da coluna dele, segundo a reportagem. Regilaneo recebeu alta seis dias após o acidente.

“É um recomeço, uma aprendizagem, que você está começando a aprender tudo. É uma nova vida”, disse.

Ele não quis registrar boletim de ocorrência, e disse que não prevê processar a academia ou o fabricante do equipamento. Ao mesmo tempo, se preocupa sobre o que fazer no futuro. “Trabalho a gente pode inventar outro meio, porque eu não tenho outra profissão, a não ser dirigir. Eu sempre trabalhei viajando.”

Vaquinha virtual

No último dia 9, no primeiro vídeo publicado nas redes sociais após o acidente, o motorista de aplicativo agradeceu a todos que estão torcendo por ele e também participaram da vaquinha virtual feita para arrecadar recursos para ajudá-lo nesta nova etapa de recuperação.

“Estou agradecido, realmente, a vocês, por tudo que vocês estão fazendo e venham a fazer por mim. Agradeço demais do fundo do coração pelas doações e pelas orações”, disse Regi, como é conhecido por amigos, no vídeo publicado no Instagram.

No perfil ‘Todos pelo Regi’, que já tem mais de 26 mil seguidores, são divulgadas informações sobre o estado de saúde dele, assim como sobre a vaquinha virtual para arrecadar recursos que foi criada com a autorização de sua família.

A vaquinha online pede a ajuda de todos aqueles que de alguma forma possam contribuir com as despesas e com a recuperação de Regi. Até as 23h desta quinta-feira, ao menos R$ 200 mil já havia sido arrecadado.

Os recursos arrecadados serão usados para o tratamento dele, bem como medicações e aparelhos necessários para a recuperação de Regi, assim como para ajudar no sustento da família.

Na página, os administradores também dão outros detalhes sobre a vida do motorista de aplicativo. “Sua esposa está em acompanhamento de um câncer em remissão e era ele que sustentava a casa e os três filhos. Agora, acamado, passou por cirurgia, e não tem previsão de melhoras”, diz a publicação.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A atriz Larissa Manoela revelou neste domingo (13), ao Fantástico, que vivia sob o controle financeiro dos pais e não sabia nem quanto ganhava. Mesmo sendo milionária, a atriz de 22 anos precisava pedir autorização para qualquer tipo de gasto. Mas, afinal, os pais podem ficar com o dinheiro dos filhos?

Em linhas gerais, os pais podem administrar os recursos dos filhos menores de idade, segundo a advogada Silvia Felipe Marzagão, presidente da Comissão de Advocacia de Família e Sucessões da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo), mas existem regras.

Sem analisar o caso específico da artista, a advogada explica que os pais de crianças e adolescentes têm a função de administradores dos bens.

“Quando a gente fala da primeira fase, do zero aos 16 anos, os pais representam os filhos. É como se eles substituíssem aquele filho até os 16 anos. Legalmente, os filhos não podem questionar ou opinar. Dos 16 aos 18 anos, eles assistem os filhos porque nessa fase eles são considerados relativamente incapazes. Os pais assinam, fazem a administração, mas, nessa fase a vontade dos filhos também deve ser ouvida e respeitada”, explica Marzagão.

Porém, além do papel de administradores, os pais também são usufrutuários dos bens dos filhos menores de idade, ou seja, têm direito de uso.

“Vamos imaginar que você tem uma casa alugada e assim esse aluguel é depositado todos os meses em favor da criança. O aluguel pode ser usado pelos pais porque eles são usufrutuários legais dos bens dos filhos. O que rende do patrimônio os pais podem usar da maneira que quiserem”, exemplifica a especialista.

Na hipótese de que uma criança faça um trabalho e ganhe R$ 1 milhão, o montante principal é da criança, mas tudo o que render pertence aos pais.

“Os frutos, os rendimentos, eles pertencem aos pais. Então, o pai pode aplicar e transformar isso, eventualmente, num patrimônio particular dele, não comprometendo o principal [R$ 1 milhão, nesse exemplo], que é da criança. A utilização dos frutos e rendimentos ela é dos pais” diz.

Contudo, diz a advogada, os pais não têm livre disposição patrimonial dos filhos.

“Eles não podem, por exemplo, contrair dívida, vender patrimônio, sem que tenham uma autorização judicial para isso. Eles podem fazer atos de mera administração. Tem um determinado dinheiro da criança no banco, podem investir, fazer crescer esse patrimônio. Mas se o filho tem um imóvel, por exemplo, não podem vender sem autorização judicial, demonstrando que isso faz parte do interesse daquele menor”, ressalta Marzagão.

A advogada diz que, em caso de suspeitas de má administração dos bens, um dos pais pode questionar os atos um do outro. Mas nas situações em que os pais agem, supostamente, em conluio, é preciso a intervenção de terceiros.

“Alguém poderia fazer uma denúncia para o Ministério Público, que também tem essa função de zelar pelos interesses das crianças e dos adolescentes”, explica.

A advogada cita ainda que a emancipação do menor ou a chegada dele à maioridade extingue o poder familiar.

“Com a maioridade, a autoridade que o pai e a mãe têm sobre o adolescente a partir de então se extingue e ela tem autonomia plena para fazer o que ela quiser com o seu patrimônio”, conclui.

PAIS NEGAM RESTRIÇÃO A DINHEIRO

Em nota enviada ao programa, os advogados de Gilberto e Silvana Elias dos Santos, pais da atriz, afirmaram que Larissa Manoela falta com a verdade ao dizer que não sabia qual era o percentual dela em suas empresas e que ela não tinha acesso ao dinheiro no dia a dia.

Em uma carta enviada ao Fofocalizando (SBT) neste mês, eles lamentaram o rompimento com a filha: “por mais que tentem nos separar hoje com injúrias, difamações e até lançando histórias inverídicas na imprensa, sempre seremos seus pais e ela sempre será nossa filha. Lamentamos muito por terceiros tentarem criar um ambiente hostil em nossa relação”.

Uma portaria do Ministério da Educação, publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União, autoriza o repasse de R$15.739.988,28 para 46 municípios criarem novas vagas de educação infantil, na rede pública de ensino. Os recursos são do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O objetivo do repasse desses recursos é exclusivamente a manutenção e o desenvolvimento de novas vagas para ampliação da rede de educação infantil pública. Estudos apontam que, nas famílias mais pobres, apenas uma, em cada quatro crianças de até 3 anos de idade, frequentam creches no país.

Com os valores empenhados, serão criadas 3.194 vagas em creches e pré-escolas, sendo 1.469 vagas de creche em período parcial e 438 em período integral, além de 1.069 vagas de pré-escola em período parcial e 218 em período integral.

Os recursos serão repassados aos municípios dos estados do Acre, Amazonas, Ceará, de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, do Pará, da Paraíba, do Piauí, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e São Paulo. São cidades que realizaram o cadastramento das novas vagas, no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Sismec).

As secretarias de Educação receberão os valores de forma automática, em parcela única, diretamente na conta-corrente cadastrada. Após a movimentação dos recursos, os municípios terão que prestar contas ao Conselho do Fundeb, até o dia 30 de junho de 2024, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).

O último Censo Escolar 2022 apontou a existência de 74,4 mil creches, em todo o país. Das matrículas realizadas nessa etapa educacional, 66,4% estão na rede pública e 33,6%, nas creches privadas, das quais, mais da metade, possuem convênio com a rede pública de educação infantil.